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norma nº 161/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 161 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaNomeia COMISSÃO ESPECIAL para coordenar o procedimento de migração de bens inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal no que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA Nº 161/2012, de 04 de abril de 2012
“Nomeia COMISSÃO ESPECIAL para 
coordenar o procedimento de migração de bens 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura 
Municipal no que menciona”.
HÉLIO MARCOS MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o artigo 84 da Lei municipal nº 1.261, 
de 27 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1º Fica por esta portaria nomeada a Comissão para coordenar o procedimento de 
migração de bens inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal, formada pelos servidores 
desta Casa: Frances Ley Melo, Assistente de Processo Legislativo, Giovanni Rocha de 
Oliveira, Assistente de Processo Legislativo, e Adorizete Barbosa Cardoso, Auxiliar de 
Serviços Gerais, que aceitam dela fazerem parte, sendo esta comissão presidida pelo primeiro 
servidor e secretariada pelo segundo.
Art. 2º A Comissão deverá analisar os itens analisados na tabela resumida anexada ao 
projeto de resolução nº 025, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre migração de bens 
inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências, conforme anexo I do 
projeto. Devendo a Comissão Especial fazer a comparação de cada item indicado no Anexo com 
o bem real existente na Câmara em local específico, para a averiguação e conferência.
Art. 3º Após as devidas conferências dos bens a serem migrados, a comissão especial irá 
atestar os itens como de fato inservíveis na Câmara, juntando a devida certidão ao processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se! Registre-se! Anexe ao processo!
Câmara Municipal de Manhumirim, em 04 de abril de 2012.
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente

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