| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | Designa membros de Comissão Especial para Análise do Veto à Proposição de Lei nº 1552, de 19 de abril de 2012 e dá outras providências. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Portaria nº 163/12, de 16 de maio 2012 “Designa membros de Comissão Especial para Análise do Veto à Proposição de Lei nº 1552, de 19 de abril de 2012 e dá outras providências”. O Vereador HÉLIO MARCOS MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., especificamente do disposto nos artigos 73, 95 e 193 do Regimento Interno desta Casa e etc., baixa a seguinte portaria: Art. 1º. Fica constituída, por 03 (três) vereadores, a Comissão Especial da Câmara Municipal de Manhumirim, que terá por finalidade analisar o Veto à Proposição de Lei nº 1552, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição do funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados e dá outras providências, com os seguintes membros: I – Vereador JÚLIO MARIA HORST (Indicado pela Líder do PSDB – Júlio Maria Horst); II – Vereadora EMILY BRACKS (Indicado pela Líder do PP -Vereadora Emily Bracks); e III – Vereador MARCIO BITENCOURT FARIA (Indicado pelo Líder do PDT Vereador Marcio Bitencourt Faria). SUPLENTE: Vereador ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO (Indicado pelo Líder do PT Vereadora Marinelsi Delgado Horst). Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 16 de maio de 2012. Ver. HÉLIO MARCOS MENDONÇA Presidente da Câmara