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norma nº 163/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 163 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaDesigna membros de Comissão Especial para Análise do Veto à Proposição de Lei nº 1552, de 19 de abril de 2012 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 163/12, de 16 de maio 2012
“Designa membros de Comissão Especial para 
Análise do Veto à Proposição de Lei nº 1552, de 19 de 
abril de 2012 e dá outras providências”.
O Vereador HÉLIO MARCOS MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., especificamente do disposto nos 
artigos 73, 95 e 193 do Regimento Interno desta Casa e etc., baixa a seguinte portaria: 
Art. 1º. Fica constituída, por 03 (três) vereadores, a Comissão Especial da Câmara 
Municipal de Manhumirim, que terá por finalidade analisar o Veto à Proposição de Lei nº 
1552, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição do funcionamento dos 
supermercados aos domingos e feriados e dá outras providências, com os seguintes 
membros:
I – Vereador JÚLIO MARIA HORST (Indicado pela Líder do PSDB – Júlio Maria 
Horst);
II – Vereadora EMILY BRACKS (Indicado pela Líder do PP -Vereadora Emily 
Bracks); e
III – Vereador MARCIO BITENCOURT FARIA (Indicado pelo Líder do PDT
Vereador Marcio Bitencourt Faria).
SUPLENTE: Vereador ALEXANDRE DE JESUS NASCIMENTO (Indicado pelo 
Líder do PT Vereadora Marinelsi Delgado Horst).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 16 de maio de 2012.
Ver. HÉLIO MARCOS MENDONÇA
Presidente da Câmara

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