| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-08-07 |
| Ementa | Altera o inciso IV do art. 283 da LOM. |
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MA. Câmara Municipal de Manhumirim (MG) vas ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 07 de agosto de 2008 Altera o inciso IV do art. 283 da LOM. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º. O inciso IV do art. 283 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação: IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, extensiva a todo o material escolar e à alimentação do aluno, inclusive no período de férias, destinada esta a alunos comprovadamente carentes; Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 07 de agosto de 2008 Ver. Júlio Mº. Albuquerque Presidente Ver. Armando Neto Secretário