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norma nº 5/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaAltera o inciso IV do art. 283 da LOM.
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MA. Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
vas ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 07 de agosto de 2008
Altera o inciso IV do art. 283 da LOM.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O inciso IV do art. 283 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação:
IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, extensiva a todo o material escolar e à
alimentação do aluno, inclusive no período de férias, destinada esta a alunos comprovadamente carentes;
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 07 de agosto de 2008
Ver. Júlio Mº. Albuquerque
Presidente
Ver. Armando Neto
Secretário

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