| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Nomeia profissional para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2200 |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 PORTARIA nº 164, de 30 de maio de 2012 “Nomeia profissional para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências.” Vereador Hélio Marcos Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe os artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de novembro de 2003, resolve, Art. 1º - Fica nomeado o profissional ADVOGADO FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, inscrito na OAB/MG sob o nº 117 496, da Divisão de Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos dos artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de novembro de 2003. Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo profissional nomeado são aquelas mencionadas no artigo 8º da Lei Municipal nº 1261/2003. Art. 3º - A remuneração mensal do Assessor Jurídico é aquela referida no anexo I, da Lei Municipal nº 1261/2004. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas anuais da Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de maio de 2012. Ver. Hélio Marcos Mendonça Presidente da Câmara