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norma nº 164/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaNomeia profissional para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 164, de 30 de maio de 2012
“Nomeia profissional para o cargo de Assessor 
Jurídico da Câmara Municipal e dá outras 
providências.”
Vereador Hélio Marcos Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que 
dispõe os artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de novembro de 2003, resolve,
Art. 1º - Fica nomeado o profissional ADVOGADO FREDERICO RAUL 
FERREIRA NOGUEIRA, inscrito na OAB/MG sob o nº 117 496, da Divisão de 
Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos dos
artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de novembro de 2003.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelo profissional nomeado são aquelas 
mencionadas no artigo 8º da Lei Municipal nº 1261/2003.
Art. 3º - A remuneração mensal do Assessor Jurídico é aquela referida no anexo I,
da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas 
anuais da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de maio de 2012.
Ver. Hélio Marcos Mendonça
Presidente da Câmara

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