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norma nº 171/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 171 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaEstabelece ponto facultativo em data que menciona. Feriado véspera de natal e véspera de reveillon.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA Nº 171/2012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Estabelece ponto facultativo em data que 
menciona. Feriado véspera de natal e véspera 
de reveillon.
O Exmo. Sr. Hélio Marcos Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º - Não haverá expediente, nas repartições da Câmara Municipal de Manhumirim no dia 
24 de dezembro de 2012 (segunda-feira), véspera de natal.
Art. 2º - Não haverá expediente nas repartições da Câmara Municipal de Manhumirim no dia 31 
de dezembro de 2012 (segunda-feira), em virtude das comemorações da véspera de reveillon.
Art. 3º O expediente retornará normalmente para a posse dos vereadores, prefeita e vice prefeito 
no dia 01 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim – MG, em 2 de dezembro de 2012.
HÉLIO MARCOS MENDONÇA
Presidente

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