| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | Fixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 2208 |
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_________________________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 PORTARIA Nº 174, de 07 de fevereiro de 2013. “Fixa quota de participação proporcional em comissões permanentes da Câmara e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc., e especialmente o disposto no art. 87, § 1º, da Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 2000, resolve: Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão Permanente da seguinte forma: I. PT: 1,09 (um inteiro e nove centésimos) de vereadores por comissão; II. PTB: 0,81 (oitenta e um centésimos) de vereadores por comissão; III. PMDB: 0,54 (cinquenta e quatro centésimos) de vereadores por comissão; IV. DEM: 0,27 (vinte e sete centésimos) de vereadores por comissão; V. PSDB: 0,27 (vinte e sete centésimos) de vereadores por comissão. Parágrafo único. A representação nas comissões será definida, tanto quanto possível, de forma proporcional. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 07 de fevereiro de 2013. Vereador Dario de Souza Veiga Presidente da Câmara _________________________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 COMISSÕES PERMANENTES Nos termos do Título V das Comissões, em seu capítulo I, disposições gerais, artigos 89 ao 94 do RI desta Casa.. Cada comissão contará com três membros e apenas um suplente. As comissões são formadas por Presidente, relator, membro – e um suplente. I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA MEMBROS CLJ: Presidente: Ver. Membro: Ver. Membro: Ver. Suplente: Ver. II - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E TOMADA DE CONTAS MEMBROS CFFOTC: Presidente: Ver. Membro: Ver. Membro: Ver. Suplente: Ver. III - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEMBROS CFPSP: Presidenta: Ver. Membro: Ver. Membro: Ver. Suplente: Ver. IV - COMISSÃO OBRAS PÚBLICAS, AGRICULTURA, DIREITOS DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS MEMBROS COPADCMADH: Presidente: Ver. Membro: Ver. _________________________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Membro: Ver. Suplente: Ver.