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norma nº 6/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaRevoga o art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de Manhumirim e dá outras providências
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MA. Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
vas ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 11 de dezembro de 2008
Revoga o art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica de
Manhumirim e dá outras providências
O povo do município de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica revogado o art. 44 das Disposições Gerais e Transitórias, com a seguinte redação:
Art. 44. O servidor público que ocupar cargo de confiança por 06 (seis) anos contínuos, se afastado do
cargo, terá assegurado o direito de continuar percebendo os vencimentos inerentes ao cargo em relação
ainda que decorrente da transformação ou reclassificação posteriores
Parágrafo único Salvo os servidores públicos que na data da publicação desta lei já tenham contados 50%
(cingienta por cento) de tempo exigido.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2008.
Ver. Júlio Albuquerque
Presidente
Ver. Armando Neto
Secretário
Ver. Edmilson de Oliveira
Vice-presidente

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