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norma nº 181/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 181 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaDetermina a distribuição de avulsos via e-mail para os Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 181, de 06 novembro de 2013
Determina a distribuição de avulsos via e-mail para os 
Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, com base no art. 
177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a distribuição dos avulsos dos Projetos que forem 
recebidos pela Presidência da Câmara Municipal de Manhumirim, via e-mail institucional
de cada Vereador da Câmara Municipal de Manhumirim em comprimento ao art. 177 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim.
I. Fica o setor de secretaria responsável pela distribuição dos Projetos que 
se refere o caput deste artigo aos e-mails dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Manhumirim já cadastrados previamente. 
Art. 2º. Caso o vereador deseje cópia reprográfica do Projeto, este deverá 
requerer junto à secretária ou no plenário após a leitura do mesmo. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
Câmara Municipal de Manhumirim / MG, em 06 de novembro de 2013.
Ver. Dário de Souza Veiga
Presidente da Câmara
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Justificativa
Diante a necessidade imposta regimentalmente da distribuição de avulsos e levando em 
consideração a necessidade de economia por parte de impressões e cópia restou-se
inevitável à formalização desta portaria. 
Observando a facilidade de acesso aos e-mails que cada Vereador tem e a praticidade de 
observar o conteúdo do Projeto em qualquer lugar, entendemos que assim, facilitaremos o 
acompanhamento dos trabalhos por parte de cada membro desta Casa de Leis.
Ressaltamos que por vezes ingressão nesta casa projetos extensos demasiadamente que 
com a confecção de cópia para cada membro causará um gasto excessivo e por vezes 
desnecessário. 
Entendemos ainda que esta portaria não modificará o normal transcorrer desta casa diante a 
possibilidade de cada vereador solicitar cópia do Projeto que entender necessário e 
reiteramos que a única motivação da formalização desta portaria é a economia de cópias, 
bem como na facilidade de acosse aos Projetos em tramitação. 
 
Câmara Municipal de Manhumirim / MG, em 06 de novembro de 2013.
Ver. Dário de Souza Veiga
Presidente da Câmara

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