| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | Determina a distribuição de avulsos via e-mail para os Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Portaria nº 181, de 06 novembro de 2013 Determina a distribuição de avulsos via e-mail para os Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, com base no art. 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim, RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada a distribuição dos avulsos dos Projetos que forem recebidos pela Presidência da Câmara Municipal de Manhumirim, via e-mail institucional de cada Vereador da Câmara Municipal de Manhumirim em comprimento ao art. 177 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim. I. Fica o setor de secretaria responsável pela distribuição dos Projetos que se refere o caput deste artigo aos e-mails dos Vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim já cadastrados previamente. Art. 2º. Caso o vereador deseje cópia reprográfica do Projeto, este deverá requerer junto à secretária ou no plenário após a leitura do mesmo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Manhumirim / MG, em 06 de novembro de 2013. Ver. Dário de Souza Veiga Presidente da Câmara Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Justificativa Diante a necessidade imposta regimentalmente da distribuição de avulsos e levando em consideração a necessidade de economia por parte de impressões e cópia restou-se inevitável à formalização desta portaria. Observando a facilidade de acesso aos e-mails que cada Vereador tem e a praticidade de observar o conteúdo do Projeto em qualquer lugar, entendemos que assim, facilitaremos o acompanhamento dos trabalhos por parte de cada membro desta Casa de Leis. Ressaltamos que por vezes ingressão nesta casa projetos extensos demasiadamente que com a confecção de cópia para cada membro causará um gasto excessivo e por vezes desnecessário. Entendemos ainda que esta portaria não modificará o normal transcorrer desta casa diante a possibilidade de cada vereador solicitar cópia do Projeto que entender necessário e reiteramos que a única motivação da formalização desta portaria é a economia de cópias, bem como na facilidade de acosse aos Projetos em tramitação. Câmara Municipal de Manhumirim / MG, em 06 de novembro de 2013. Ver. Dário de Souza Veiga Presidente da Câmara