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norma nº 186/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 186 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal.
native_id2218

Documents (1)

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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 186/2013, de 19 de novembro de 2013
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Câmara Municipal”
O Presidente da Câmara do Município de Manhumirim-MG, no uso de suas 
atribuições, aprova e promulga a seguinte Portaria:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara 
Municipal, no valor de R$ 115000.00 (Cento e Quinze Mil Reais), para a(s) seguinte(s) 
dotação(ões):
01.001.001 Gabinete da Presidência
01.031.0054 2.080 Remuneração dos Agentes Políticos - Parcela Única
 3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 001 26.600,00
01.031.0054 2.082 Contribuição Previdenciária a Servidores e Agentes Políticos
 3.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Ficha: 005 4.500,00
01.001.002 Secretaria Geral / Controladoria
01.031.0054 2.083 Remuneração e Outras Despesas Variáveis
 3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 006 28.500,00
 3.3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Ficha: 026 23.000,00
01.031.0054 2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
 3.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Ficha: 008 2.800,00
 3.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Ficha: 013 5.600,00
 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 015 12.000,00
01.272.0901 2.086 Contribuição Previdenciária Servidores da Câmara Municipal e Terceiros
 3.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Ficha: 023 12.000,00
 115.000,00
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, fica anulado, 
parcialmente, da(s) seguinte(s) dotação(ões):
01.001.001 Gabinete da Presidência
01.031.0054 2.081 Manutenção das Atividades do Gabinete da Presidência
 3.3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil Ficha: 002 8.000,00
 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha: 003 2.000,00
 3.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção Ficha: 004 5.000,00
01.001.002 Secretaria Geral / Controladoria
01.031.0054 2.083 Remuneração e Outras Despesas Variáveis
 3.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Ficha: 007 5.000,00
01.031.0054 2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
 3.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas Ficha: 009 10.000,00
 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha: 011 3.000,00
 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ficha: 014 7.500,00
 3.3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Ficha: 016 4.000,00
01.031.0054 2.085 Manutenção do Controle Interno/Assessoramento Contábil
 3.3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria Ficha: 017 7.000,00
01.031.0054 2.151 Cerimonial e Festividades
 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha: 018 5.000,00
Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ficha: 019 5.000,00
 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 020 10.000,00
01.031.0055 1.031 Construção e/ou Recuperação e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações Ficha: 022 24.000,00
01.272.0901 2.086 Contribuição Previdenciária Servidores da Câmara Municipal e Terceiros
 3.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas Ficha: 024 16.500,00
01.272.0902 2.087 Proventos de Aposentadoria
 3.3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas Ficha: 025 3.000,00
 115.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhumirim, 19 de novembro de 2013.
DÁRIO DE SOUZA VEIGA
Presidente

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