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norma nº 187/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 187 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDetermina o pagamento dos direitos em atraso a serem incluídas no contracheque do Servidor da Câmara Municipal de Manhumirim Giovanni Rocha de Oliveira e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 187, em 19 de novembro de 2013
Determina o pagamento dos direitos em atraso a serem 
incluídas no contracheque do Servidor da Câmara Municipal 
de Manhumirim Giovanni Rocha de Oliveira e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, da lei municipal n. 
1179, de 29 de setembro de 2000, lei municipal n. 1261 de 2004 e legislação de pessoal, 
etc. RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada que a forma de pagamento de todos os direitos, em 
atraso, devidos ao Servidor Giovanni Rocha de Oliveira, nos termos do Ato do Presidente 
nº 430/2012, referente ao adicional de Promoção Horizontal, proveniente da realização de 
curso imediatamente superior de graduação e pós-graduação, que deverá ser efetuado em
parcela única.
Art. 2º. O Anexo único, que faz parte integrante desta portaria, contém o cálculo 
do montante devido ao servidor.
Art. 3º. Deverá constar no contracheque, a título de registro e para separar o 
pagamento da diferença atrasada, conforme a seguir:
I – Vantagens em atraso (_____ por promoção horizontal).
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
Câmara Municipal de Manhumirim / MG, em 19 de novembro de 2013.
Ver. Dário de Souza Veiga
Presidente da Câmara

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