| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Determina o pagamento dos direitos em atraso a serem incluídas no contracheque do Servidor da Câmara Municipal de Manhumirim Giovanni Rocha de Oliveira e dá outras providências. |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Portaria nº 187, em 19 de novembro de 2013 Determina o pagamento dos direitos em atraso a serem incluídas no contracheque do Servidor da Câmara Municipal de Manhumirim Giovanni Rocha de Oliveira e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, da lei municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000, lei municipal n. 1261 de 2004 e legislação de pessoal, etc. RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada que a forma de pagamento de todos os direitos, em atraso, devidos ao Servidor Giovanni Rocha de Oliveira, nos termos do Ato do Presidente nº 430/2012, referente ao adicional de Promoção Horizontal, proveniente da realização de curso imediatamente superior de graduação e pós-graduação, que deverá ser efetuado em parcela única. Art. 2º. O Anexo único, que faz parte integrante desta portaria, contém o cálculo do montante devido ao servidor. Art. 3º. Deverá constar no contracheque, a título de registro e para separar o pagamento da diferença atrasada, conforme a seguir: I – Vantagens em atraso (_____ por promoção horizontal). Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Manhumirim / MG, em 19 de novembro de 2013. Ver. Dário de Souza Veiga Presidente da Câmara