| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Altera o Art. 17 e seu § 2.º da Lei Orgânica Municipal |
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MA. Câmara Municipal de Manhumirim (MG) vas ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 03 de outubro de 2011 Altera o Art. 17 e seu $ 2.º da Lei Orgânica Municipal A Mesa-Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º. O art. 17, caput e seu 82º passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. A Câmara Municipal é composta de 71 (onze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos 82º O número de Vereadores é fixado com base na alínea "b” do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, 03 de outubro de 2011. Ver. Hélio M. Mendonça Presidente da Câmara Ver?. Ana Paula Secretária da Câmara Ver. Rodrigo Soares Vice-Presidente da Câmara