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norma nº 7/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaAltera o Art. 17 e seu § 2.º da Lei Orgânica Municipal
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MA. Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
vas ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 03 de outubro de 2011
Altera o Art. 17 e seu $ 2.º da Lei Orgânica Municipal
A Mesa-Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º. O art. 17, caput e seu 82º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A Câmara Municipal é composta de 71 (onze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como
representantes do povo, com mandato de quatro anos
82º O número de Vereadores é fixado com base na alínea "b” do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 03 de outubro de 2011.
Ver. Hélio M. Mendonça
Presidente da Câmara
Ver?. Ana Paula
Secretária da Câmara
Ver. Rodrigo Soares
Vice-Presidente da Câmara

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