| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Determina o pagamento dos direitos em atraso a serem incluídos no contracheque da Servidora da Câmara Municipal de Manhumirim Dyone Gerusa Butters Teixeira e dá outras providências. |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Portaria nº 188, 09 de dezembro de 2013 Determina o pagamento dos direitos em atraso a serem incluídos no contracheque da Servidora da Câmara Municipal de Manhumirim Dyone Gerusa Butters Teixeira e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, da lei municipal n. 1179, de 29 de setembro de 2000, lei municipal n. 1261 de 2004 e legislação de pessoal, etc., RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada que a forma de pagamento de todos os direitos, em atraso, devidos à Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira, nos termos do Ato do Presidente nº 431/2012, referente ao adicional de Promoção Horizontal, proveniente da realização de curso imediatamente superior de pós-graduação, que deverá ser efetuado em parcela única. Art. 2º. O Anexo único, que faz parte integrante desta portaria, contém o cálculo do montante devido à servidora. Art. 3º. Deverá constar no contracheque, a título de registro e para separar o pagamento da diferença atrasada, conforme a seguir: I – Vantagens em atraso. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Manhumirim / MG, 09 de dezembro de 2013. Ver. Dário de Souza Veiga Presidente da Câmara