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norma nº 188/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 188 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaDetermina o pagamento dos direitos em atraso a serem incluídos no contracheque da Servidora da Câmara Municipal de Manhumirim Dyone Gerusa Butters Teixeira e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 188, 09 de dezembro de 2013
Determina o pagamento dos direitos em atraso a serem 
incluídos no contracheque da Servidora da Câmara Municipal 
de Manhumirim Dyone Gerusa Butters Teixeira e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 41 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, da lei municipal n. 
1179, de 29 de setembro de 2000, lei municipal n. 1261 de 2004 e legislação de pessoal, 
etc., RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada que a forma de pagamento de todos os direitos, em 
atraso, devidos à Servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira, nos termos do Ato do 
Presidente nº 431/2012, referente ao adicional de Promoção Horizontal, proveniente da 
realização de curso imediatamente superior de pós-graduação, que deverá ser efetuado em
parcela única.
Art. 2º. O Anexo único, que faz parte integrante desta portaria, contém o cálculo 
do montante devido à servidora.
Art. 3º. Deverá constar no contracheque, a título de registro e para separar o 
pagamento da diferença atrasada, conforme a seguir:
I – Vantagens em atraso.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
Câmara Municipal de Manhumirim / MG, 09 de dezembro de 2013.
Ver. Dário de Souza Veiga
Presidente da Câmara

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