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norma nº 192/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 192 / 2014
Date 2014-01-02
EmentaNomeia Servidores que menciona.
native_id2223

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 192, de 02 de janeiro de 2014
“Nomeia Servidores que menciona.”
Vereador Dário de Souza Veiga, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que 
dispõe os artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve,
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo descritos:
1. FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, da Divisão de 
Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos dos
Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
2. LEONARDO GAMA FULLY, Contador Geral da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
3. VIVIANA MARIA PILLO DE ALMEIDA, Assessora de
Comunicação Institucional e Divulgação Parlamentar, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de
fevereiro de 2004.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelos profissionais nomeados são aquelas 
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos mencionados aquela referida no anexo 
I, da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas 
anuais da Câmara Municipal
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a 1.º de janeiro de 2014 e revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2014.
DÁRIO DE SOUZA VEIGA
Presidente

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