| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Fica acrescido parágrafo único ao artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229 imail: atendimento@cammirim.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 008, de 08 de novembro de 2013 A Mesa-Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim: “Art. 6º....” “Parágrafo único – Fica adotada a configuração do Brasão do Município como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Município, obedecidos os seguintes critérios: I – A representação emblemática de que trata este parágrafo único será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente; II – Fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca, slogan ou data para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único. III – Juntamente com o Brasão, deverá constar Prefeitura de Manhumirim, a Secretaria pertinente, com telefone e endereço eletrônico, evitando assim que veículos e objetos de uma determinada secretaria seja utilizado em outros setores. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, 08 de novembro de 2013. Ver. Dário de Souza Veiga Presidente da Câmara Ver. João Batista Vieira Secretário da Câmara