br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 8/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaFica acrescido parágrafo único ao artigo 6º da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim
native_id223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
imail: atendimento@cammirim.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 008, de 08 de novembro de 2013
A Mesa-Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais promulga a 
seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 6º da Lei Orgânica
Municipal de Manhumirim:
“Art. 6º....”
“Parágrafo único – Fica adotada a configuração do Brasão do Município 
como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Município, 
obedecidos os seguintes critérios:
I – A representação emblemática de que trata este parágrafo único será 
adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente;
II – Fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, 
logomarca, slogan ou data para representar ou distinguir gestões de governo que 
não a representação oficial definida neste parágrafo único.
III – Juntamente com o Brasão, deverá constar Prefeitura de Manhumirim, a 
Secretaria pertinente, com telefone e endereço eletrônico, evitando assim que 
veículos e objetos de uma determinada secretaria seja utilizado em outros setores.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação e 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 08 de novembro de 2013.
Ver. Dário de Souza Veiga
Presidente da Câmara
Ver. João Batista Vieira
Secretário da Câmara

open original →