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norma nº 204/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 204 / 2015
Date 2015-01-01
EmentaNomeia Servidores que menciona.
native_id2234

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 204, de 1º de janeiro de 2015
“Nomeia Servidores que menciona.”
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que 
dispõe os artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve,
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo descritos:
1. FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, da Divisão de 
Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos dos 
Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004;
2. LEONARDO GAMA FULLY, Contador Geral da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004;
3. VIVIANA MARIA PILLO DE ALMEIDA, Assessora de 
Comunicação Institucional e Divulgação Parlamentar, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de 
fevereiro de 2004.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelos profissionais nomeados são aquelas 
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos mencionados aquela referida no anexo 
I, da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas 
anuais da Câmara Municipal
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 1º de janeiro de 2015.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
Presidente

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