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norma nº 207/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 207 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaRegulamenta a Lei 1.629/2015 “Institui o Auxílio Alimentação no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA Nº 207, de 02 de março de 2015.
“Regulamenta a Lei 1.629/2015 “Institui o 
Auxílio Alimentação no Âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Manhumirim/MG”.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, etc., aprova e promulga a seguinte Portaria:
Art. 1º Com base no art. 2º § 2º da Lei 1629/2015, que Institui o Auxílio￾Alimentação no âmbito do Poder Legislativo de Manhumirim/MG, fica definido que o 
auxílio alimentação será pago através de empresa especializada na concessão de 
mecanismo próprio. 
§1º O pagamento que se refere o caput deste artigo será precedido por contratação 
de empresa especializada nesta prestação de serviços conforme determinações da Lei 
8.666/93.
Art. 2º Fica determinado o prazo de 10 (dez) meses para que setor responsável pelas 
contratações da Câmara Municipal de Manhumirim/MG formalize o procedimento de 
contratação conforme diretrizes e prazo estipulados pela Lei 8666/93. 
Art. 3º No transcurso do prazo tratado no art. 2º desta Portaria, fica determinado ao 
setor de contabilidade o pagamento direto aos beneficiários, mediante empenho e 
liquidação próprio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigência a partir de sua publicação. 
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrario. 
Publique-se. Registre-se.
Câmara M. Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 02 de março de 2015.
Vereador Roberto Belarmino Fagundes
Presidente da Câmara

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