| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | Regulamenta a Lei 1.629/2015 “Institui o Auxílio Alimentação no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim/MG. |
| native_id | 2237 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
_________________________________________________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 PORTARIA Nº 207, de 02 de março de 2015. “Regulamenta a Lei 1.629/2015 “Institui o Auxílio Alimentação no Âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim/MG”.”. O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc., aprova e promulga a seguinte Portaria: Art. 1º Com base no art. 2º § 2º da Lei 1629/2015, que Institui o AuxílioAlimentação no âmbito do Poder Legislativo de Manhumirim/MG, fica definido que o auxílio alimentação será pago através de empresa especializada na concessão de mecanismo próprio. §1º O pagamento que se refere o caput deste artigo será precedido por contratação de empresa especializada nesta prestação de serviços conforme determinações da Lei 8.666/93. Art. 2º Fica determinado o prazo de 10 (dez) meses para que setor responsável pelas contratações da Câmara Municipal de Manhumirim/MG formalize o procedimento de contratação conforme diretrizes e prazo estipulados pela Lei 8666/93. Art. 3º No transcurso do prazo tratado no art. 2º desta Portaria, fica determinado ao setor de contabilidade o pagamento direto aos beneficiários, mediante empenho e liquidação próprio. Art. 4º Esta Portaria entra em vigência a partir de sua publicação. Art. 5º Revoga-se as disposições em contrario. Publique-se. Registre-se. Câmara M. Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 02 de março de 2015. Vereador Roberto Belarmino Fagundes Presidente da Câmara