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norma nº 9/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-10-15
Ementaaltera o inciso Parágrafo Único do art. 133 da LOM
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 009, de 15 de outubro de 2015
“altera o inciso Parágrafo Único do art. 133 da LOM”.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 133 da Lei Orgânica Municipal passa 
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e 
condições sejam uniformes nas modalidades licitatórias como pregão presencial ou 
eletrônico, concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão ou qualquer 
outra modalidade vigente para todos interessados.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 15 de outubro de 2015.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
Presidente
DÁRIO DE SOUZA VEIGA
Secretário

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