| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | altera o inciso Parágrafo Único do art. 133 da LOM |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 009, de 15 de outubro de 2015 “altera o inciso Parágrafo Único do art. 133 da LOM”. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 133 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes nas modalidades licitatórias como pregão presencial ou eletrônico, concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão ou qualquer outra modalidade vigente para todos interessados.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 15 de outubro de 2015. ROBERTO BELARMINO FAGUNDES Presidente DÁRIO DE SOUZA VEIGA Secretário