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norma nº 211/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 211 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaNomeia Servidores que menciona.
native_id2241

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 211, de 27 de abril de 2015
“Nomeia Servidores que menciona.”
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que 
dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 023, de 24/04/2015, resolve:
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo descritos:
I - Max Eugênio Tavares, da Divisão de Assessoria Parlamentar da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 
2004 e Lei Complementar nº 023/2105;
II - Shayane Segal da Silveira, Divisão de Assessoria Parlamentar da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 
2004 e Lei Complementar nº 023/2105;
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelos profissionais nomeados são aquelas 
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004 e Lei Complementar nº 023/2015.
Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos mencionados aquela referida no anexo 
I, da Lei Municipal nº 1261/2004 e Lei Complementar nº 023/2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas 
anuais da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 27 de abril de 2015.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
Presidente

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