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norma nº 212/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 212 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaNomeia Servidora que menciona.
native_id2242

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 212, de 04 de maio de 2015
“Nomeia Servidora que menciona.”
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., resolve:
Art. 1º - Fica nomeada a servidora abaixo descrito:
I – Angélica Aparecida Dutra Louback, da Divisão de Serviços Gerais da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 
2004.
Art. 2º - As funções a serem exercidas pela servidora nomeada são aquelas 
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal do cargo mencionado é aquela referida no anexo I, 
da Lei Municipal nº 1261/2004, com alterações dadas pelas leis posteriores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas 
anuais da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 04 de maio de 2015.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
Presidente

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