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norma nº 218/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 218 / 2015
Date 2015-07-01
EmentaNomeia Servidora que menciona.
native_id2248

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 218, de 1º de julho de 2015
“Nomeia Servidora que menciona.”
Vereador Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que 
dispõe o artigo3º da Lei Complementar nº 023, de 24/04/2015, resolve:
Art. 1º - Fica nomeada a servidora abaixo descrita:
Marilac Buzim Gaspar, Divisão de Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de 
Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004 e Lei 
Complementar nº 023/2105;
Art. 2º - As funções a serem exercidas pela profissional nomeada são aquelas 
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004 e Lei Complementar nº 023/2015.
Art. 3º - A remuneração mensal do cargo mencionado aquela referida no anexo I, 
da Lei Municipal nº 1261/2004 e Lei Complementar nº 023/2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas 
anuais da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 1º de julho de 2015.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
Presidente

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