| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2015 |
| Date | 2015-07-01 |
| Ementa | Nomeia Servidora que menciona. |
| native_id | 2248 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 1 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 PORTARIA nº 218, de 1º de julho de 2015 “Nomeia Servidora que menciona.” Vereador Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe o artigo3º da Lei Complementar nº 023, de 24/04/2015, resolve: Art. 1º - Fica nomeada a servidora abaixo descrita: Marilac Buzim Gaspar, Divisão de Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004 e Lei Complementar nº 023/2105; Art. 2º - As funções a serem exercidas pela profissional nomeada são aquelas mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004 e Lei Complementar nº 023/2015. Art. 3º - A remuneração mensal do cargo mencionado aquela referida no anexo I, da Lei Municipal nº 1261/2004 e Lei Complementar nº 023/2015. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas anuais da Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 1º de julho de 2015. ROBERTO BELARMINO FAGUNDES Presidente