| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Altera a Seção VIII, dos Servidores Públicos constante do art.111, da LOM |
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1 Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Emenda à Lei Orgânica Municipal de Manhumirim nº 010/16, aos 20 de dezembro de 2016 (Vereador Hélio Marcos Mendonça) “altera a Seção VIII, dos Servidores Públicos constante do art.111, da LOM”. A Mesa-Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º O art. 111, caput, da Seção VIII – Dos Servidores Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111. A revisão geral da remuneração do servidor público far-se-á sempre no dia 1º de janeiro, para a preservação de seu poder aquisitivo, por lei de iniciativa do chefe de cada um dos poderes, na forma e termos previstos na lei de diretrizes orçamentárias.” Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação e publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2016. Ver. Roberto Belarmino Fagundes / Presidente: Ver. Dário de Souza Veiga / Secretário: