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norma nº 10/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAltera a Seção VIII, dos Servidores Públicos constante do art.111, da LOM
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Emenda à Lei Orgânica Municipal de Manhumirim nº 010/16, aos 20 de 
dezembro de 2016
(Vereador Hélio Marcos Mendonça)
“altera a Seção VIII, dos Servidores Públicos constante 
do art.111, da LOM”.
A Mesa-Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições legais promulga a 
seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O art. 111, caput, da Seção VIII – Dos Servidores Públicos, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. A revisão geral da remuneração do servidor público far-se-á 
sempre no dia 1º de janeiro, para a preservação de seu poder aquisitivo, por lei de 
iniciativa do chefe de cada um dos poderes, na forma e termos previstos na lei de 
diretrizes orçamentárias.”
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
promulgação e publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2016.
Ver. Roberto Belarmino Fagundes / Presidente: 
Ver. Dário de Souza Veiga / Secretário:

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