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norma nº 225/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 225 / 2015
Date 2015-12-15
Ementa"Estabelece o regime de Plantão durante o Recesso Legislativo".
native_id2255

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texto integral #

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1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA Nº 225/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
"Estabelece o regime de Plantão 
durante o Recesso Legislativo"
O Exmo. Sr. Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º. Fica estabelecido o regime de plantão durante o recesso legislativo que 
compreende de 02 de Janeiro a 31 de Janeiro do ano de 2016. 
§ 1º. O atendimento durante o plantão a que se refere o caput desse artigo será 
exercido pela Comissão Representativa e os servidores Frances Ley Melo e Luciano de 
Oliveira Egeno
§2º. Será afixado junto a Sede da Câmara Municipal de Manhumirim o 
respectivo nome, telefone e endereço do servidor de plantão.
§3º Fica estabelecido que o servidor Luciano de Oliveira Egeno responderá pelo 
plantão do dia 02 de Janeiro ao dia 16 de Janeiro e o servidor Frances Ley Melo do dia 
17 de Janeiro a 31 de Janeiro do corrente ano, ou em requisição do Presidente desta 
Casa.
Art. 2º. Em caso de protocolo de qualquer documento o servidor plantonista 
deverá comunicar do protocolo à Comissão Representativa e ao Presidente desta Casa 
para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 15 de Dezembro de 2015.
ROBERTO BERLARMINO FAGUNDES
Presidente

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