| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Estabelece o regime de serviço interno e Recesso Legislativo. |
| native_id | 2256 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 PORTARIA Nº 226/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. "Estabelece o regime de serviço interno e Recesso Legislativo" O Exmo. Sr. Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Art. 1º. Fica estabelecido o regime de serviço interno na Câmara Municipal a partir do Dia 15 de Dezembro de 2015. Art. 2º. Fica estabelecido recesso Parlamentar a partir do dia 21 a 31 de dezembro de 2015. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 15 de dezembro de 2015. ROBERTO BERLARMINO FAGUNDES Presidente