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norma nº 238/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 238 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaEstabelece dia e horário da Reunião da Comissão de Licitação e Contratos.
native_id2268

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 238/2016, de 20 de julho de 2016
“Estabelece dia e horário da Reunião da Comissão de 
Licitação e Contratos”.
O Ver. Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 53, da Lei Municipal 
nº 1.261, de 27 de fevereiro de 2004, etc., considerando a necessidade de regulamentar os 
trabalhos desta Comissão, faz-se necessária a seguinte portaria: 
Art. 1º - Fica estabelecido que a Comissão reunir-se-á todas as segundas-feiras, às
9 (nove) horas.
Art. 2º - Deverá atender à pauta com os assuntos prontos para deliberação e ser 
redigida a ata de todas as reuniões.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 233, 
de 15/02/2016.
Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de julho de 2016.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
Presidente

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