| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | Autoriza revisão formal da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno para fins de publicidade e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 245, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. “Autoriza revisão formal da lei orgânica Municipal e regimento interno para fins de publicidade e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Manhumirim através de seus Membros decreta: Art. 1º - Fica o presidente da Câmara autorizado a fazer revisão geral no texto da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, para, em cumprimento de forma ampliada do princípio da publicidade constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, fazer sua publicação. Art. 2º - A revisão de que trata o artigo anterior não pode afetar o mérito do disposto nas unidades normativas tanto da Lei Orgânica Municipal, quanto do Regimento, salvo se por Emenda à Lei Orgânica ou Resolução. Art. 3º - A publicidade de que trata o art. 1º desta resolução se operará com a distribuição de exemplares da Lei Orgânica e do Regimento Interno às entidades organizadas, de classe, de clubes de serviço, sindicatos, associações, bibliotecas municipais e das Escolas Estaduais, Igrejas e ao povo em geral, na medida do possível. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 VER. DALBINO CLER RAMOS Presidente da Câmara VER. EDMILSON DE OLIVEIRA Secretário da Câmara