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norma nº 245/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 245 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaAutoriza revisão formal da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno para fins de publicidade e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 245, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
“Autoriza revisão formal da lei orgânica 
Municipal e regimento interno para fins de
publicidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhumirim através de seus Membros decreta:
Art. 1º - Fica o presidente da Câmara autorizado a fazer revisão geral no texto da Lei 
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, para, em cumprimento de forma 
ampliada do princípio da publicidade constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, 
fazer sua publicação.
Art. 2º - A revisão de que trata o artigo anterior não pode afetar o mérito do disposto 
nas unidades normativas tanto da Lei Orgânica Municipal, quanto do Regimento, salvo se por 
Emenda à Lei Orgânica ou Resolução.
Art. 3º - A publicidade de que trata o art. 1º desta resolução se operará com a 
distribuição de exemplares da Lei Orgânica e do Regimento Interno às entidades organizadas, 
de classe, de clubes de serviço, sindicatos, associações, bibliotecas municipais e das Escolas 
Estaduais, Igrejas e ao povo em geral, na medida do possível.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006
VER. DALBINO CLER RAMOS
Presidente da Câmara
VER. EDMILSON DE OLIVEIRA
Secretário da Câmara

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