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norma nº 242/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 242 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAltera o art. 1º, XII da portaria nº 241/2016 – data de reunião – 15/12 para dia 22/12.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 242, de 13 de dezembro de 2016
“Altera o art. 1º, XII da portaria nº 241/2016 – data de 
reunião – 15/12 para dia 22/12”.
Ver. Roberto Belarmino Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º, § 3º, art. 15, III e 
art. 330 do Regimento Interno desta Casa nos termos do art. 18 da “Lei Orgânica 
Municipal” etc., considerando a necessidade de se fazer alteração no calendário de 
atividades das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de 
dezembro de 2016 faz se necessário a seguinte portaria: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, XII, da Portaria nº 241/2016, passando a ter a 
seguinte redação: 
XII - DEZEMBRO:
01 – Reunião Ordinária
12 – Reunião Ordinária às 09h
22 – Reunião Ordinária
[...]
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 13 de dezembro de 2016.
ROBERTO BELARMINO FAGUNDES
Presidente

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