norma nº 245/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 245, de 02 de janeiro de 2017
“Nomeia Servidores que menciona.”
Vereador Sergio Borel Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, 
no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe os 
artigos 8 e 9 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve,
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo descritos:
1. FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, da Divisão de 
Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da 
Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
2. LEONARDO GAMA FULLY, Contador Geral da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
3. VIVIANA MARIA PILLO DE ALMEIDA, Assessora de 
Comunicação Institucional e Divulgação Parlamentar, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de 
fevereiro de 2004.
4. MAX EUGÊNO OLIVEIRA TAVARES, da Divisão de Assessoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, 
de 27 de fevereiro de 2004;
5. MARILAC BUZIM GASPAR, da Divisão de Assessoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos dos Lei Municipal nº 1261, 
de 27 de fevereiro de 2004;
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelos profissionais nomeados são 
aquelas mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos mencionados aquela referida no anexo 
I, da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas 
anuais da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a 1.º de janeiro de 2017 e revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 2017.
SERGIO BOREL CORRÊA
Presidente