norma nº 249/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 249, 01 de fevereiro de 2017
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.”
SÉRGIO BOREL CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei 
Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, que “Cria o Sistema e Institui a Comissão 
de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim”, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal, composta pelos servidores Dyone Gerusa Butters Teixeira e
Adorizete Barbosa Cardoso e pelo Vereador João Batista Vieira, que aceitam dela 
fazerem parte, sendo presidida pela primeira servidora, e seus membros denominados 
Agentes de Controle Interno.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inicia com a publicação desta Portaria e 
vale até o dia 31/12/2017. 
Art. 3º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão do Sistema 
de Controle Interno, bem como despesas desta Portaria, são aquelas elencadas nos artigos 
26 a 29 da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 01 de fevereiro de 2017.
Vereador SÉRGIO BOREL CORRÊA
Presidente