| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2006 |
| Date | 2006-10-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 1º, parágrafo único; 15, §3º; 128, §2º; 10; 225; 260; 262, I; suprime o art. 263 e 9º, VII e VIII; e acresce o §6º ao 228 e art. 10-A à Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000 |
| native_id | 228 |
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