br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 246/2006

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 246 / 2006
Date 2006-10-13
EmentaDá nova redação ao art. 1º, parágrafo único; 15, §3º; 128, §2º; 10; 225; 260; 262, I; suprime o art. 263 e 9º, VII e VIII; e acresce o §6º ao 228 e art. 10-A à Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000
native_id228

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.