norma nº 253/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 253, de 22 de agosto de 2017
Nomeia membros para composição da Comissão de Licitação 
e Contratos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os Servidores abaixo para compor a Comissão de 
Licitação na forma legal:
I- Presidente – Giovanni Rocha de Oliveira;
II- Secretário – Luciano de Oliveira Egeno;
III- Membro – Adorizete Barbosa Cardoso; e
IV- Suplente – Frances Ley Melo.
Art. 2º. Os Membros da Comissão respondem individualmente ou solidariamente 
civil e criminalmente naquilo em que for participante.
Art. 3º. Os Membros da Comissão terão seus atos ratificados pelo Presidente da 
Câmara Municipal.
 Art. 4º - Fica estabelecido que a Comissão reunir-se-á todas as segundas-feiras, às 
13 (treze) horas.
Art. 5º - Deverá atender à pauta com os assuntos prontos para deliberação e ser 
redigida a ata de todas as reuniões.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
até o dia 31/12/2018.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 251, 
de 02 de fevereiro de 2017.
Cumpra-se. Junte-se. Publique-se. 
Câmara Municipal de Manhumirim / MG, em 22 de agosto de 2017.
Ver. Sérgio Borel Corrêa
Presidente da Câmara