norma nº 255/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 255, de 22 de setembro de 2017
“Distribuição de avulsos por meio eletrônico nos 
endereços de e-mail dos vereadores.”
Ver. Sergio Borel Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, considerando os artigos 74, 78, 123, 177, 180, 182, 193, 
195, 199, 200, 210, 217, 272 e 307 do Regimento Interno desta Casa etc., considerando a 
necessidade de encaminhar os avulsos de todo processo legislativo, levando em conta a 
eficiência e a economicidade, faz se necessário a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica a Secretaria da Câmara Municipal de Manhumirim autorizada a 
encaminhar cópia de avulsos de todo processo legislativo aos Nobres Vereadores por meio 
eletrônico, nos e-mail já cadastrados por essa Casa.
Parágrafo único – O vereador que necessitar do processo na forma física deverá 
solicitar através de requerimento à Secretaria da Câmara e deliberado por esta Presidência.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 22 de setembro de 2017.
Sergio Borel Corrêa
Presidente