| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Acresce parágrafo ao art. 27 da Resolução n. 198, de 16/11/2000 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 303 de 24 de março de 2011. “Acresce parágrafo ao art. 27 da Resolução n. 198, de 16/11/2000”. A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º. Fica acrescido ao art. 27 da Resolução nº 198/00, de 16/11/2000 o seguinte § 7º: § 7º - Nenhuma das proposições previstas no art. 158 deste Regimento Interno poderá iniciar sua tramitação se não for protocolada pelo seu autor com pelo menos 12 (doze) horas de antecedência em relação à reunião em que for lida em plenário. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 24 de março de 2011 Ver. Hélio M. Mendonça Presidente Verª. Ana Paula B. Destro Sather Secretária