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norma nº 303/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 303 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaAcresce parágrafo ao art. 27 da Resolução n. 198, de 16/11/2000
native_id229

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 303 de 24 de março de 2011.
“Acresce parágrafo ao art. 27 da Resolução n. 198, de 16/11/2000”.
A Câmara Municipal de Manhumirim/MG através de seus Membros aprova e o seu 
Presidente promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 27 da Resolução nº 198/00, de 16/11/2000 o seguinte 
§ 7º:
§ 7º - Nenhuma das proposições previstas no art. 158 deste Regimento Interno 
poderá iniciar sua tramitação se não for protocolada pelo seu autor com pelo menos 12 
(doze) horas de antecedência em relação à reunião em que for lida em plenário.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de março de 2011
Ver. Hélio M. Mendonça
Presidente
Verª. Ana Paula B. Destro Sather
Secretária

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