norma nº 273/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 273, de 2 de janeiro de 2019
Nomeia membros para composição da Comissão 
de Licitação e Contratos e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso das atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o artigo 53 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 
2004, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os Servidores abaixo para compor a Comissão de 
Licitação na forma legal:
I- Presidente –Marilac Buzim Gaspar;
II- Secretário – Adorizete Barbosa Cardoso;
III- Membro – Viviana Maria Pilo de Almeida; e
IV- Suplente – Luciano de Oliveira Egeno.
Art. 2º. Os Membros da Comissão respondem individualmente ou solidariamente 
civil e criminalmente naquilo em que for participante.
Art. 3º. Os Membros da Comissão terão seus atos ratificados pelo Presidente da 
Câmara Municipal.
 Art. 4º - Fica estabelecido que a Comissão reunir-se-á todas as quintas-feiras, às 
12 horas. 
Art. 5º - Deverá atender à pauta com os assuntos prontos para deliberação e ser 
redigida a ata de todas as reuniões.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
até o dia 31/12/2020.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 253, 
de 22 de agosto de 2017.
Cumpra-se. Junte-se. Publique-se. 
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 2 de janeiro de 2019.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES
Presidente da Câmara