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norma nº 305/2011

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 305 / 2011
Date 2011-04-28
EmentaAcresce parágrafos 7º e 8º ao art. 159 do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Resolução Legislativa nº 305 de 28 de abril de 2011.
Acresce parágrafos 7º e 8º ao art. 159 do Regimento 
Interno e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 159 do Regimento Interno o seguinte §7º e §8º:
“§7º Quando o autor da matéria for o Prefeito Municipal, Comissões da Câmara, de 
iniciativa popular ou da Mesa Diretora o projeto deverá ainda estar acompanhado de uma 
cópia digital a ser enviada em CDR ou em outra forma de remessa digital tecnicamente 
viável, inclusive pela internet, nesse caso, a depender de confirmação da Câmara do 
recebimento do arquivo digital ou pasta em condições de utilização.” (AC)
“§8º Para ser válida e reconhecida a assinatura digital em documentos oficiais, tanto o 
Presidente da Câmara, de Comissões, Vereadores e o Prefeito Municipal, deverão, diante da 
Câmara:
I - Oficiar comunicando o fato e fornecendo uma amostra da assinatura padrão;
II - Assumir responsabilidade por eventual utilização indevida da assinatura digital.” 
(AC)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 28 de abril de 2011.
Ver. Hélio M. Mendonça / Presidente:
Verª. Ana Paula Bastos D. Sathler / Secretária:

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