norma nº 280/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 280, de 2 de janeiro de 2019
“Determina funções de diversas naturezas dos Servidores da 
Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.”
O Vereador ANDERSON VIDAL SOARES, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim/MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 
304 do Regimento Interno, Lei 1.261, de 27/2/2004, Lei 1.555, de 21/5/2012, Lei 
Complementar 023, de 24 de abril de 2015 etc., baixa a seguinte PORTARIA: 
Art. 1º - À Servidora DYONE GERUSA BUTTERS TEIXEIRA, Diretora de 
Secretaria, compete:
I. preparar e encaminhar o expediente a ser submetido à Presidência, para 
despacho;
II. receber e submeter ao despacho inicial da Presidência a correspondência oficial;
III. encaminhar aos demais órgãos da Câmara Municipal os pedidos de 
informações, ordens, despachos, decisões e deliberações da Presidência;
IV. manter em perfeita ordem o arquivo do Gabinete da Presidência;
V. articular-se com os demais órgãos para melhoria do serviço; 
VI. receber as comunicações encaminhando-as com urgência necessária;
VII. acompanhar a execução orçamentária, apresentando à Presidência da Câmara 
quaisquer irregularidades verificadas;
VIII. controlar eventuais dívidas da Câmara; 
IX. registrar os atos e fatos administrativos dos quais possam derivar direitos e 
obrigações para a Câmara;
X. auxiliar o Chefe de Divisão de Controladoria nas suas competências;
XI. planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas 
de acordo com as deliberações da Mesa Diretora, sob a direção da Presidência.
XII. o controle do livro de ponto e, na falta de serviço de pessoal, elaborar o Quadro 
de Apuração de Frequência para remessa à contabilidade, no sentido de que seja 
a folha liquidada para posterior pagamento;
XIII. desenvolver atividades de elaboração, divulgação e execução de concursos 
públicos;
XIV. manter rigorosamente atualizados os registros funcionais de todos os servidores 
da Câmara Municipal em pastas individuais;
XV. acompanhar os recolhimentos à previdência social; 
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XVI. manter arquivos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse dos 
servidores;
XVII. elaborar a escala de férias dos servidores a ser publicada sempre até o dia 30 de 
outubro do ano em curso para o ano subsequente;
XVIII. tomar as decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacionem com o 
pessoal da Câmara, após ouvir a Presidência;
XIX. examinar e opinar sob estudos e projetos de lei relativos a cargos e 
vencimentos;
XX. remeter ao TCE as informações relativas à admissão e movimentação de 
pessoal;
XXI. coordenar o trabalho da assistência legislativa aos Vereadores; 
XXII. distribuir e controlar o andamento de todos os processos em tramitação na 
Câmara, inclusive fazendo-os andar nas Comissões pertinentes, a partir de 
ordem superior;
XXIII. distribuir as proposições conforme o Regimento Interno;
XXIV. orientar e superintender a política de arquivamento da Câmara Municipal, 
propondo regras e normas para os arquivos ativo e morto;
XXV. fazer acompanhamento da tramitação de processo legislativo;
XXVI. controlar a sequência cronológica e numérica dos atos e processos 
administrativos e legislativos; 
XXVII. propor à Mesa Diretora da Câmara sugestões de normas regulamentares 
necessárias ao trabalho da Câmara;
XXVIII. acompanhar e fazer cumprir os prazos legais e regimentais sob pena de 
responsabilidade;
XXIX. fazer cumprir as instruções, portarias e demais atos normativos da Mesa 
Diretora, aplicáveis na administração, sob sua direção;
XXX. manter organizada a Biblioteca da Câmara;
XXXI. manter e fazer manter sigilo sobre a correspondência e atos oficiais, sob pena de 
responsabilidade;
XXXII. numerar e rubricar os processos em geral;
XXXIII. superintender os serviços de todas as subdivisões da Câmara, registrando 
ocorrências e as encaminhando à Presidência;
XXXIV. fazer chegar aos Senhores Vereadores as correspondências entregues na 
Câmara;
XXXV. acompanhar e garantir o funcionamento da Comissão de Controle Interno;
XXXVI. planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de 
mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar 
pela Câmara;
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XXXVII. organizar e controlar o arquivo de Leis, Resoluções, Portarias e Decretos 
Legislativos, da legislação municipal;
XXXVIII. executar outros serviços correlatos que lhe forem determinados pela 
Presidência;
Art. 2º - Ao Servidor FRANCES LEY MELO, Controlador Interno, compete:
I. Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas 
à implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
II. elaborar, apreciar e submeter à Presidência, estudos, propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da 
Câmara Municipal;
III. acompanhar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao controle do custo 
operacional, execução física, financeira e orçamentária dos projetos e atividades, 
bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos;
IV. executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos 
órgãos da Câmara Municipal;
V. emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios, contratos 
administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;
VI. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda 
de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a 
perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou 
sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
VII. avaliar o cumprimento das metas previstas na execução dos programas do 
orçamento da Câmara Municipal de Manhumirim; 
VIII. emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço 
geral da Câmara Municipal ou mesmo antes, e nos casos de inspeções, verificação e 
tomada de contas;
IX. modificar, controlar e dar parecer nas leis orçamentárias;
X. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XI. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive da Presidência da 
Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
XII. apoiar o controle externo, exercício de sua missão constitucional;
XIII. auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos os 
empenhos emitidos pela Câmara Municipal; 
XIV. presidir os trabalhos da Comissão de Controle Interno; 
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XV. realizar, juntamente com o Diretor de Secretaria, o inventário dos bens pertencentes 
ou que estejam sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
XVI. publicar mensalmente o relatório da Ouvidoria (e-SIC) no Portal da Transparência;
XVII. elaborar o relatório trimestral e divulgá-lo no quadro de avisos e Portal da 
Transparência;
XVIII. verificar se o servidor ou vereador que recebeu diárias e não se afastou da sede, por 
qualquer motivo, restituiu integralmente no prazo de 5 (cinco) dias e na hipótese de 
retornar em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, se restituiu as 
diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
XIX. confirmar se o comprovante de viagem foi protocolado e anexado ao procedimento 
de viagem dentro do prazo estabelecido;
XX. acompanhar o desconto no auxílio alimentação equivalente às diárias recebidas;
XXI. a partir da Instrução Normativa Interna 001, implantar e publicar as demais 
instruções normativas;
XXII. elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria interna e publicá-lo no Portal da 
Transparência;
XXIII. realizar juntamente com a Comissão Patrimonial o cadastro e etiquetamento dos 
equipamentos e materiais permanentes, devendo ser publicado no Portal da 
Transparência;
XXIV. realizar junto à Contabilidade a depreciação dos bens;
XXV. responsabilidade pelo envio de publicações à Imprensa Oficial;
XXVI. apurar o tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer efeito, 
inclusive fornecimento de certidões de tempo de serviço, quando autorizado pela 
Presidência;
XXVII. elaborar anualmente avaliação de desempenho dos servidores;
XXVIII. controlar os serviços de xerox, portaria, telefonia, copa, limpeza e conservação dos 
bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
XXIX. executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.
Art. 3º - Ao Servidor FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, Assessor 
Jurídico, compete:
I. prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os assuntos jurídicos 
colocados ao seu exame pela Presidência;
II. emitir pareceres em todos os anteprojetos, projetos de Lei e projetos de Resolução 
que tramitarem pela casa legislativa;
III. coordenar, controlar, superintender e executar as atividades jurídicas da Câmara 
Municipal;
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IV. elaborar minutas de contratos, convênios e escrituras em que for parte a Câmara 
Municipal;
V. orientar a Comissão Permanente de Licitação da Câmara no sentido de que sejam 
observados os preceitos da Lei Federal nº. 8.666/1993;
VI. representar a Câmara nas causas em que seja autora, ré, opoente, interveniente ou 
assistente em processos administrativos ou judiciais; 
VII. dar ciência à Mesa Diretora do andamento processual nas ações em que a Câmara for 
parte;
VIII. assistir as Comissões Permanentes, temporárias e especiais da Câmara Municipal 
naquilo em que for solicitado;
IX. emitir os pareceres jurídicos dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir do 
recebimento da consulta.
X. outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Presidência ou Mesa Diretora.
Art. 4º - Ao Servidor LEONARDO GAMA FULLY, Assessor Contábil, compete:
I. o empenho, a escrituração orçamentária e balanços, além de balancetes mensais, 
conferências e controle geral;
II. preparar a prestação de contas do exercício financeiro nos prazos legais e fornecer 
os elementos financeiros, orçamentários e patrimoniais para a elaboração do 
relatório anual da Câmara Municipal;
III. manter e organizar o arquivo contábil da Câmara Municipal dentro das normas e 
orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mantendo sempre os 
documentos em duas vias, uma destinada ao arquivo e outra ao Tribunal de Contas 
quanto solicitado;
IV. preparar a proposta orçamentária, em tempo hábil, encaminhando-se ao Diretor de 
Secretaria ou à Presidência, com a exposição de motivos observando as instruções 
dos órgãos superiores;
V. executar, nos estreitos limites da lei nº. 4.320/64, o orçamento da Câmara;
VI. controlar e manter em dia a dívida da Câmara, informando à Presidência qualquer 
movimentação ou alteração; 
VII. receber e informar, a tempo e hora, a Comissão de Controle Interno, durante os 
seus trabalhos;
VIII. requisitar os materiais necessários ao seu trabalho;
IX. publicar os relatórios e informes como determina a LC nº. 101/2000;
X. registrar os atos e fatos administrativos dos quais possam derivar direitos e 
obrigações para o legislativo;
XI. escriturar os registros contábeis dos sistemas financeiros, orçamentários e 
econômicos do Legislativo, observando e fazendo observar a legislação vigente 
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sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário e instruções dos órgãos 
superiores;
XII. elaborar os balancetes mensais, até o dia 10 de cada mês, referente ao anterior e 
remetendo-os à publicação na imprensa escrita, após remetê-los à publicação no 
quadro de avisos;
XIII. elaborar e publicar os balancetes dos gastos conforme determina a Constituição 
Estadual;
XIV. registrar e inventariar, com a colaboração do Diretor de Secretaria e segundo 
orientações do TCEMG ou da Assessoria Jurídica, os bens patrimoniais da Câmara, 
ou se for o caso, colaborar com a Comissão para isto designada;
XV. conferir a classificação da receita e da despesa;
XVI. rever o quadro de despesas da Casa, sempre que for determinado pela Presidência;
XVII. fazer reservas orçamentárias, quando determinado ou em processo de compra 
regular;
XVIII. emitir primeiras vias de notas de empenho e outros documentos, segundo 
despachos competentes, exarados nos respectivos processos;
XIX. receber e depositar, se for o caso, as transferências e repasse de verbas do 
Executivo;
XX. programar os pagamentos da Câmara nas datas determinadas, evitando o 
pagamento de multas, juros e correções monetárias;
XXI. averiguar, em liquidação ou não, a regularidade dos documentos comprobatórios de 
despesas encaminhados à Câmara, solicitando diligências para a correção de 
irregularidades;
XXII. emitir guias de recolhimento de valores a quem de direito;
XXIII. extrair certidões relativas à sua pasta; 
XXIV. assinar o empenho e liquidação de despesas, esta à vista da nota de recebimento ou 
em recebimento de materiais; 
XXV. assessorar à Comissão própria, em estudo de matéria financeira e orçamentária, se 
ordenado pelo Presidente;
XXVI. emitir certidões com respeito à disponibilidade financeira e a previsão de dotação 
orçamentária;
XXVII. realizar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o estudo da viabilidade 
orçamentária e financeira de Projetos de Lei ou Resolução à pedido da Presidência;
XXVIII. organizar o arquivo contábil morto que compreende todos os documentos da 
Câmara que tenham relação com o seu processo de execução orçamentária e de 
despesas;
XXIX. realizar o desconto no auxílio alimentação equivalente às diárias recebidas;
XXX. realizar junto ao Controle interno a depreciação dos bens;
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XXXI. efetuar o pagamento de vantagem, direito ou adicional, de qualquer natureza, 
somente após publicação na imprensa oficial escrita, cumpridos os procedimentos 
de requerimento, instrução, relatório, despacho deferitório e remessa de informe de 
alteração à contabilidade;
XXXII. manter sob guarda da contabilidade as pastas funcionais dos servidores;
XXXIII. realizar os pagamentos tão logo seja recebida a nota fiscal, estando o procedimento 
de compras devidamente regular e autuado;
XXXIV. realizar os pagamentos rigorosamente em dia de acordo com a data estabelecida nos 
contratos;
XXXV. publicar no Portal da Transparência as movimentações realizadas no sistema de 
dados;
XXXVI. executar outras atribuições por ordem do Presidente.
Art. 5º - Ao Servidor GIOVANNI ROCHA DE OLIVEIRA, Assistente de Processo 
Legislativo I, compete:
I. registrar em livro próprio e se for o caso por meio impresso as Leis Municipais, 
emendas à Lei Orgânica, Resoluções, Decretos Legislativos, Termos de 
Compromisso, Termos de Posse, atos da Presidência, Declaração de Bens, 
Regulamentos, Portarias, Instruções, Orientações, Pareceres, Extratos de Contratos, 
bem como outros atos se ordenado pela Presidência;
II. atender aos Vereadores em suas necessidades, para eles redigindo 
correspondências, ofícios, respostas, representações, requerimentos, projetos de lei, 
projetos de resolução, indicações, moções, projetos de emenda à Lei Orgânica 
Municipal, dentre outras proposições, desde que tenham relação direta com o 
exercício do mandato eletivo, em processos legislativos ou de fiscalização, sempre 
atendendo a ordem de protocolo dos pedidos;
III. minutar e redigir os pareceres das Comissões a pedido do Relator;
IV. preparar e fazer chegar as convocações das sessões da Câmara, das Comissões e da 
Mesa aos seus membros, conforme determinação do Presidente e com antecedência 
regimental;
V. realizar as diligências determinadas pela Presidência da Câmara, das Comissões ou 
a pedido dos Relatores;
VI. fazer a remessa dos processos às diversas Comissões antes de seu retorno ao 
Plenário, salvo se receber parecer de ilegalidade, inconstitucionalidade ou 
antijuridicidade.
VII. preparar a Redação Final de todas as proposições sujeitas a este procedimento;
VIII. preencher e zelar pela guarda do Livro de Presença das reuniões ordinárias e 
extraordinárias;
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IX. acessar à Internet e recolher informações necessárias ao andamento da Câmara; 
X. zelar pelo arquivo ativo e morto;
XI. proceder o arquivamento e o desarquivamento de documento ou processo depende 
de autorização do Presidente;
XII. prestar as informações aos interessados sobre o andamento de processo por ordem 
da Presidência; 
XIII. outras funções que lhes forem atribuídas pela Presidência ou pela Diretora de 
Secretaria.
Art. 6º - Ao Servidor LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO, Assistente de Processo 
Legislativo II, compete:
I. protocolar os documentos e proposições encaminhadas à Câmara ou por ela 
expedida;
II. atender aos Vereadores em todas as suas necessidades, para eles redigindo 
correspondências, ofícios, respostas, representações, requerimentos, projetos de lei, 
projetos de resolução, indicações, moções, projetos de emenda à Lei Orgânica 
Municipal, dentre outras proposições, desde que tenham relação direta com o 
exercício do mandato eletivo, em processos legislativos ou de fiscalização, sempre 
atendendo a ordem de protocolo dos pedidos; 
III. minutar e redigir os pareceres das Comissões a pedido do Relator;
IV. preparar e fazer chegar as convocações das sessões da Câmara, das comissões e da 
Mesa aos seus membros, conforme determinação do Presidente e com a 
antecedência regimental; 
V. realizar as diligências determinadas pelo Presidente da Câmara, das Comissões ou a 
pedido dos relatores; 
VI. lavrar atas circunstanciadas das Reuniões do Plenário da Câmara, da Mesa ou das 
Comissões; 
VII. organizar e zelar pela guarda das atas conforme Resolução 122/1997 e 262/2007;
VIII. preparar os extratos de atas ou súmula das sessões para publicação; 
IX. ler, em parte e no que for necessário, regularmente o Diário Oficial do Estado de 
Minas Gerais e fazer os recortes de interesse do Município de Manhumirim, dando￾os a conhecimento à Presidência;
X. auxiliar na Produção, Confecção e Distribuição do Órgão Oficial da Câmara ou 
outro meio divulgação do Legislativo Municipal;
XI. confeccionar os procedimentos de viagem dos servidores e vereadores;
XII. juntar o comprovante de viagem protocolado ao procedimento dentro do prazo 
estabelecido;
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XIII. outras funções que lhes forem atribuídas pela Presidência ou pela Diretora de 
Secretaria.
Art. 7º - Ao Servidor MAX EUGÊNIO OLIVEIRA TAVARES, Assistente 
Parlamentar, compete:
I. protocolar os documentos e proposições encaminhadas à Câmara ou por ela 
expedida;
II. atender aos Vereadores em todas as suas necessidades, para eles redigindo 
correspondências, ofícios, respostas, representações, requerimentos, projetos de lei, 
projetos de resolução, indicações, moções, projetos de emenda à Lei Orgânica 
Municipal, dentre outras proposições, desde que tenham relação direta com o 
exercício do mandato eletivo, em processos legislativos ou de fiscalização, sempre 
atendendo a ordem de protocolo dos pedidos; 
III. minutar e redigir os pareceres das Comissões a pedido do Relator;
IV. preparar e fazer chegar as convocações das sessões da Câmara, das comissões e da 
Mesa aos seus membros, conforme determinação do Presidente e com a 
antecedência regimental; 
V. realizar as diligências determinadas pelo Presidente da Câmara, das Comissões ou a 
pedido dos relatores; 
VI. assessorar no que couber às comissões permanentes, temporárias e especiais;
VII. preencher e zelar pela guarda do Livro de Presença das Comissões;
VIII. pesquisar e assessorar os Parlamentares sobre assuntos requisitado pelos mesmos e 
assessorar na formulação de minutas de proposições; 
IX. acompanhar as reuniões de comissões prestando assessoria requisitada pelos 
parlamentares; 
X. assessorar os Presidentes das Comissões conforme as necessidades apresentadas 
pelos mesmos;
XI. buscar conhecimento específico sobre os trabalhos legislativos que tramitam na 
Câmara Municipal de Manhumirim para melhor assessoria aos parlamentares;
XII. seja organizado o arquivo das Comissões técnicas, temporárias, especiais e da Mesa 
Diretora;
XIII. sejam repassadas por protocolo ou em processo, às Presidências das Comissões, 
todas as informações relativas aos procedimentos em tramitação nas Comissões;
XIV. assessorar as Comissões temporárias e especiais tenham condições plenas de 
funcionamento, sendo a elas assegurado o apoio logístico necessário; 
XV. sejam realizados os estudos preliminares das proposições antes da respectiva 
reunião das Comissões para detectar defeitos de redação ou vício de 
inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade, devendo a Presidência da 
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Câmara fazer anexar, parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico Parlamentar, 
orientando o Relator;
XVI. manter arquivados, em pastas próprias, os atos adotados pelas Comissões que não 
venham a ser anexados aos processos legislativos.
XVII. todas as ações e providencias regimentais referentes à Comissões da Casa sejam 
encaminhadas e executadas;
XVIII. fazer o controle e acompanhamento dos recursos humanos, atualizando pastas, 
processos administrativos para concessão de benefícios, adicionais e direitos, 
elaborar o quadro de apuração de frequência, livro de ponto, dentre outras funções 
inerentes ao pessoal da Câmara;
XIX. manter organizada a pasta funcional contendo toda a documentação pessoal, a 
qualificação para o cargo exigida pelo edital do concurso, laudo médico 
apresentado, requerimentos, pareceres, despachos, publicações, memorandos, 
dentre outros, organizados na sequência cronológica.
XX. pesquisar e assessorar os Parlamentares sobre assuntos requisitado pelos mesmos e 
assessorar na formulação de minutas de proposições; 
XXI. outras funções que lhes forem atribuídas pela Presidência ou pela Diretora de 
Secretaria.
Art. 8º - À Servidora MARILAC BUZIM GASPAR, Assistente Parlamentar, 
compete:
I. receber, encaminhar e diligenciar junto à Presidência, pelo atendimento das 
requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitadas pelos 
servidores e/ou vereadores;
II. desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, 
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação – CPL;
III. presidir a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim, sem ônus 
adicionais, para a realização das funções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93;
IV. iniciar os procedimentos de compras e contratações;
V. fazer as cotações;
VI. alimentar o sistema de dados de compras;
VII. realizar diligências externas à Câmara Municipal de Manhumirim, no que couber e 
a requerimento do Presidente.
VIII. outras funções que lhes forem atribuídas pela Presidência ou pela Diretora de 
Secretaria.
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Art. 9º - À Servidora VIVIANA MARIA PILO DE ALMEIDA, Assessora de 
Comunicação, compete:
I. planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e executar atividades na área de 
comunicação social, assegurando a publicidade dos atos legislativos, conforme 
orientação da Mesa Diretora;
II. dar publicidade e acompanhar os Vereadores no desempenho de suas funções;
III. providenciar a publicação de todos os expedientes da Câmara Municipal de 
Manhumirim conforme o Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal, Legislação 
Interna da Câmara e correlata, no quadro de avisos, no órgão oficial ou aonde 
determinar a Presidência;
IV. digitar os textos dos atos para impressão e publicação no órgão oficial da Câmara;
V. preparar, elaborar e acompanhar a impressão do Jornal da Câmara, alimentar o sítio 
eletrônico, bem como a rede social; 
VI. coordenar a distribuição do órgão oficial da Câmara na cidade de Manhumirim ou 
outro meio de divulgação do Legislativo Municipal;
VII. encaminhar à Presidência ou a quem por ela determinado amostras de textos a 
serem publicados;
VIII. autorizar, por determinação da Presidência, a impressão do jornal da Câmara;
IX. coordenar a publicação de matérias na imprensa falada, sobretudo nas rádios, 
conforme ordem de serviço expedida pela Presidência;
X. remeter, com regularidade, a ordem do dia das sessões ordinárias e extraordinárias 
para a imprensa local e regional;
XI. solicitar, orientar e fiscalizar a realização de campanhas publicitárias produzidas e 
distribuídas aos veículos de comunicação;
XII. reportagem, redação, apresentação e edição técnica de programas de rádio, quando 
for o caso, acompanhando a veiculação dos mesmos;
XIII. assessorar, opinar e propor alternativas sobre divulgações dos atos da Câmara 
Municipal;
XIV. cobertura fotográfica de eventos, de reuniões solenes e ordinárias do Poder 
Legislativo e de demais atos que o envolva publicamente;
XV. acompanhar os Vereadores em visitas de sua função legislativa quando 
devidamente ordenada pela Presidência;
XVI. planejar, organizar e coordenar a realização de eventos realizados pela Casa e todos 
os atos protocolares para as reuniões solenes, especiais, comemorativas e 
destinadas a homenagens;
XVII. contribuir com a organização de seminários, congressos e palestras de interesse da 
casa;
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XVIII. redigir minutas da correspondência cerimonial, providenciar confecção de convites 
e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a 
divulgação dos eventos;
XIX. atender na organização de visitas oficiais e recepção de autoridades, cerimônias 
fúnebres, religiosas e afins;
XX. acompanhar e atender diariamente as solicitações na Ouvidoria (e-SIC);
XXI. elaborar mensalmente relatório da Ouvidoria (e-SIC) ao Controle Interno;
XXII. providenciar a gravação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
XXIII. testar o sistema de som e transmissão antes das reuniões ordinárias e 
extraordinárias;
XXIV. outras atribuições emanadas de ato da Presidência. 
Art. 10º - À Servidora ADORIZETE BARBOSA CARDOSO, Auxiliar de Serviços 
Gerais, compete:
I. cuidar da higiene geral da casa, com limpeza diária do piso, dos móveis, banheiros e 
paredes;
II. informar ao responsável sobre as necessidades da cozinha;
III. preparar lanche, café e suco nos intervalos das sessões da Câmara; 
IV. manter café segundo ordens da Presidência, inclusive para os funcionários;
V. servir água potável aos Vereadores durante as reuniões e sessões da Câmara;
VI. servir café diretamente aos Vereadores durante as sessões da Câmara;
VII. no ato da entrega das chaves de empréstimo do plenário, conferir os bens e relatar por 
escrito eventuais danos causados;
VIII. realizar a liquidação;
IX. controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;
X. inventariar juntamente com o Chefe de Divisão de Controladoria os bens patrimoniais 
da Câmara, bem como controlar sua movimentação;
XI. outras funções que lhes forem atribuídas pela Presidência ou pela Diretora de 
Secretaria.
Art. 11 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 2 de janeiro de 2019.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES
Presidente da Câmara