norma nº 283/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA Nº283, de 07 de fevereiro de 2019.
“Fixa quota de participação proporcional em 
comissões permanentes da Câmara para o 
biênio 2019/2020 e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, etc., e especialmente o disposto nos artigos: 75, IV, a; 84; 87, § 1º e 
Capítulo II Seção I da Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 2000, resolve:
Art. 1º. Fica definida a proporção da participação dos partidos em cada Comissão 
Permanente da seguinte forma:
I. Bloco Parlamentar 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco centésimos) de vereadores 
por comissão;
II. PTB: 1,09 (um inteiro e nove centésimos) de vereadores por comissão;
III. PT: 1,09 (um inteiro e nove centésimos) de vereadores por comissão;
IV. PMDB: 0,36 (trinta e seis centésimos) de vereadores por comissão;
Parágrafo 1º. A representação nas comissões será definida, tanto quanto possível, 
de forma proporcional.
Parágrafo 2º. A presidência de cada comissão constituída será escolhida e 
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 
250/2017.
Publique-se. Registre-se.
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 07 de fevereiro de 2019.
Vereador Anderson Vidal
Presidente da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
COMISSÕES PERMANENTES
Nos termos do Título V das Comissões, em seu capítulo I, disposições 
gerais, artigos 89 ao 94 do RI desta Casa. Cada comissão contará com três membros e 
apenas um suplente. As comissões são formadas por Presidente, relator, membro – e um 
suplente.
I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
MEMBROS CLJ:
 Presidente: Ver. 
Membro: Ver. 
Membro: Ver. 
Suplente: Ver.
II - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E 
TOMADA DE CONTAS
MEMBROS CFFOTC:
Presidente: Ver. 
Membro: Ver. 
Membro: Ver. 
Suplente: Ver. 
III - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMBROS CFPSP:
 Presidenta: Ver. 
Membro: Ver. 
Membro: Ver. 
Suplente: Ver. 
IV - COMISSÃO OBRAS PÚBLICAS, AGRICULTURA, DIREITOS DO 
CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS
MEMBROS COPADCMADH:
 Presidente: Ver. 
Membro: Ver.
Membro: Ver. 
Suplente: Ver.