norma nº 373/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 373, de 13 de setembro de 2023
“Altera o art. 1º, anexo, da portaria nº 372/2023 –
Recesso das atividades Legislativas.”.
Ver. Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º, § 3º, art. 15, III e art. 330 do Regimento 
Interno desta Casa nos termos do art. 18 da “Lei Orgânica Municipal”, § único, art. 1º da 
portaria 272, etc., considerando a necessidade de se fazer alteração no calendário de 
atividades Legislativas da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de setembro de 2023,
faz se necessário a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, Anexo, da Portaria nº 372/2023, passando a ter a 
seguinte redação: 
X - SETEMBRO:
a) 14 – Padroeiro Senhor Bom Jesus (feriado Municipal)
b) 15 – Recesso Legislativo
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 13 de setembro de 2023.
Anderson Vidal Soares
Presidente