norma nº 294/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 294, 26 de junho de 2019
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências”.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe os artigos 
26 e 27 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, que “Cria o Sistema e Institui 
a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim”, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal, composta pela servidora Dyone Gerusa Butters Teixeira, Vereador
Mário Sidney Nolasco Júnior e servidor Frances Ley Melo, que aceitam dela fazerem 
parte, sendo presidida pela primeira servidora, e seus membros denominados Agentes de 
Controle Interno.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inicia com a publicação desta Portaria e vale 
até o dia 31/12/2020. 
Art. 3º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão do Sistema 
de Controle Interno, bem como despesas desta Portaria, são aquelas elencadas nos artigos 
26 a 29 da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 26 de junho de 2019.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES
Presidente