norma nº 297/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 297, de 09 de outubro de 2019
“Altera o art. 1º, anexo X, da portaria nº 282/2019 –
data de reunião – 17/10 para dia 24/10.”.
Ver. Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º, § 3º, art. 15, III e art. 330 do Regimento 
Interno desta Casa nos termos do art. 18 da “Lei Orgânica Municipal” , § único, art. 1º da 
portaria 282, etc., considerando a necessidade de se fazer alteração no calendário de 
atividades das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de 
outubro de 2019 faz se necessário a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, Anexo X, c, da Portaria nº 282/2019, passando a 
ter a seguinte redação: 
X - OUTUBRO:
a) (...);
b) (...);
c) 24 – Reunião Ordinária
• Feriado: (12 – sábado) Nossa Senhora Aparecida.
• Feriado: (28 – segunda-feira) dia do Servidor Público.
[...]
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 9 de outubro de 2019.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente