norma nº 298/2019

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
imail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 298, de 5 de dezembro de 2019
“Altera o art. 1º, anexo XII, da portaria nº 282/2019 –
data de reunião – 12/12 para dia 11/12.”.
Ver. Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º, § 3º, art. 15, III e art. 330 do Regimento 
Interno desta Casa nos termos do art. 18 da “Lei Orgânica Municipal” , § único, art. 1º da 
portaria 282, etc., considerando a necessidade de se fazer alteração no calendário de 
atividades das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de 
dezembro de 2019 faz se necessário a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, Anexo XII, b, da Portaria nº 282/2019, passando a 
ter a seguinte redação: 
XII - DEZEMBRO:
a) (...);
b) 11 – Reunião Ordinária (quarta-feira);
c) (...)
• Feriado: (25 – quarta-feira) Natal.
• Recesso: 23 segunda-feira, 24 terça-feira, 30 segunda-feira e 31 terça-feira.
[...]
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 5 de dezembro de 2019.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente