norma nº 299/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 299, 9 de dezembro de 2019
“Nomeia membros para compor a Comissão 
Processante nº 002-2019, na Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências”.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o que dispõe o artigo 
5º, II do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “Nomeia membros para compor 
a Comissão Processante 002-2019 na Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências”, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada os Membros esolhidos por sorteio dentre os 
vereadores desimpedidos na Sessão Ordinária nº 2.314 de 5 de dezembro de 2019, da Câmara 
Municipal, composta pelos vereadores Frederico Gustavo de Oliveira Franco -
Presidente, Vereadora Elaine Freire - Membro e Vereador Mário Sidney Nolasco Júnior 
- Relator.
Art. 2º - O mandato desta Comissão Processante é de 90 dias e sua contagem se inicia 
na data em que se efetivar a notificação do acusado, segundo dispões o art. 4º, VII, do 
Decreto Lei nº 201/1967. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 9 de dezembro de 2019.
Vereador Anderson Vidal Soares
Presidente