norma nº 371/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ww ESTADO DE MINAS GERAIS
1426 4 CNPJ - 22.702.369/0001-89
0]
Portaria nº 371, 27 de junho de 2023
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de
Manhumirim e dá outras providências”.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES, Presidente da Câmara
Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o
que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004,
que “Cria o Sistema e Institui a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal
de Manhumirim”, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal, composta pela servidora Dyone Gerusa
Butters Teixeira, servidor Max Eugênio Oliveira Tavares e servidor Luciano de
Oliveira Egeno, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida pela primeira
servidora, e seus membros denominados Agentes de Controle Interno.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inícia com a publicação desta
Portaria e vale até o dia 31/12/2024.
Art. 3º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão
do Sistema de Controle Interno, bem como despesas desta Portaria, são aquelas
elencadas nos artigos 26 a 29 da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023,
revogadas as disposições da Portaria no. 367, de 2 de maio de 2023.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 27 de junho de 2023.
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SON VIDAL SOARES
Presidente
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