norma nº 1794/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.794 – 2020 - Altera o artigo da Lei Municipal nº 1.786/2020 e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.794/2020
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o artigo da Lei Municipal nº 1.786/2020 e dá 
outras providências.
 O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art.1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.786/2020 passa a vigorar com o 
seguinte detalhamento de dotação orçamentária:
Unidade Gestora : SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO
- Órgão : 03.02 - SAAE - INVESTIMENTO
Unidade Orçamentária : 03.02.01 - SAAE - INVESTIMENTO
- Função : 04 - Administração
- SubFunção : 122 - Administração Geral
- Programa : 0402 - Administracao Publica Municipal
- Atividade/Projeto : 1.053 - AQUIS. EQUIP./MAT. PERM. P/ SAAE
- Fonte Recurso : 292 – Alienação de Bens.
03.02.01.04.122.0402.1053.44905200000 
– Equipamentos e Material Permanente
44905200000 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
R$ 
18.580,45
Total 18.580,45
Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 03 de dezembro de 2020.
Calos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG