norma nº 367/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 367, 2 de maio de 2023
“Nomeia membros para a Comissão do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências”.
Vereador ANDERSON VIDAL SOARES, Presidente da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o 
que dispõe os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, 
que “Cria o Sistema e Institui a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal 
de Manhumirim”, resolve:
Art. 1º - Fica por esta portaria nomeada a Comissão do Sistema de 
Controle Interno da Câmara Municipal, composta pela servidora Dyone Gerusa 
Butters Teixeira, vereador Alexsandro Rodrigues de Souza e servidora Luciano 
de Oliveira Egeno, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida pela primeira 
servidora, e seus membros denominados Agentes de Controle Interno.
Art. 2º - O mandato desta Comissão se inicia com a publicação desta 
Portaria e vale até o dia 31/12/2024. 
Art. 3º - As finalidades e responsabilidades dos trabalhos da Comissão 
do Sistema de Controle Interno, bem como despesas desta Portaria, são aquelas 
elencadas nos artigos 26 a 29 da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, 
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Câmara Municipal de Manhumirim, 2 de maio de 2023.
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Vereador ANDERSON VIDAL SOARES
Presidente