norma nº 328/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
PORTARIA nº 328, de 11 de março de 2021
“Estabelece medidas sanitárias para a 
realização de reuniões virtuais para a Câmara 
Municipal de Manhumirim e dá outras 
providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, e;
CONSIDERANDO o cenário de Pandemia por conta do COVID-19 e a necessidade de 
continuidade dos trabalhos do Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO as medidas imposta pelo Governo de Minas através do programa de 
enfrentamento à Pandemia o Minas Consciente; 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estipulado a possibilidade da realização reuniões em ambiente virtual, através 
de mecanismos tecnológicos para continuidade dos trabalhos da Câmara Municipal de 
Manhumirim. 
Art. 2º - As reuniões ocorrerão com auxílio dos funcionários e colaboradores desta Casa de 
Leis, onde concederam todo o suporte necessário para a realização das mesmas. 
Art. 3º - As reuniões que por ventura ocorrerem por meio virtual deverá ser devidamente 
notificada a todos os Vereadores com um dia de antecedência, bem como será 
disponibilizado aos mesmos o suporte técnico e orientação de funcionamento no ambiente 
virtual. 
§ 1º - Caso a Mesa Diretora entenda pela dificuldade da participação de Vereadores junto ao 
ambiente eletrônico, poderá ser deferido a participação do mesmo no plenário da Câmara, 
respeitando o distanciamento e as medidas sanitárias necessárias à segurança de todos. 
Art. 4º - Esta portaria abrange as reuniões Ordinárias e Extraordinárias, bem como as 
reuniões de comissões que por ventura seus respectivos Presidentes entendam pela 
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necessidade de realização, obedecendo sempre o disposto no Regimento Interno desta 
Câmara. 
Art. 5º - As reuniões que tratam essa portaria poderá ser notificada aos Vereadores e 
servidores por meio de aplicativo de mensagens junto ao telefone particular de cada 
interessado. 
Art. 6º - Qualquer problema na realização das reuniões virtuais, como falha de conexão, 
problemas de imagem ou áudio ou demais situações deverás ser decidida pela Mesa Diretora 
no que diz respeito a participação do Vereador. 
Art. 7º - As reuniões virtuais deveram ser transmitidas pelos canais digitais da Câmara 
Municipal de Manhumirim, a fim de garantir a maior publicidade. 
Art. 8º - As reuniões seguirão rigorosamente o rito estipulado no Regimento Interno desta 
Casa. 
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposição em 
contrário. 
Câmara Municipal de Manhumirim, em 11 de Março de 2021.
Ver. Mário Sidney 
Vereador Presidente