norma nº 1795/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.795 – 2020 - Acresce art. 97-B e art. 97-C na Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto 
do Servidor Público Municipal) e dá outras providências. 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.795/2020
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Acresce art. 97-B e art. 97-C na Lei Municipal nº 
1.179/2000 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica acrescido os incisos X e XI, no art. 75 da Lei Municipal nº 1.179/2000 
(Estatuto do Servidor Público Municipal):
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75 - Conceder-se-á ao servidor licença:
(..)
X – Licença para capacitação
XI - Licença para participar de curso de formação previsto como etapa de 
concurso público.
Art. 2º - Fica acrescido o art. 97-B na Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor 
Público Municipal):
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
97-B. A licença para capacitação é o afastamento temporário não 
remunerado do servidor do exercício das atribuições específicas de seu 
cargo, para o desempenho de atividades especiais ou frequência a cursos 
de capacitação ou especialização relacionados com a titularidade do seu 
cargo.
§1º - A licença para capacitação, respeitada a conveniência do serviço 
público, será concedida ao servidor para:
I – integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa;
II – participar de congresso ou reunião científica, extensão, 
aperfeiçoamento ou atualização;
III – participar, como discente, de curso de especialização strictu senso;
IV – freqüentar curso de habilitação para atender a programação de 
iniciativa do Sistema.
§ 2º. A licença prevista neste artigo tem os seguintes prazos:
I – para o desempenho de atividades previstas no inciso I do §1º deste 
artigo, até 2 (dois) anos;
II – a do inciso II, até 45 (quarenta e cinco) dias em cada ano letivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Lei Municipal nº: 1.795 – 2020 - Acresce art. 97-B e art. 97-C na Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto 
do Servidor Público Municipal) e dá outras providências. 2
III – a dos incisos III e IV, pelo tempo suficiente para o término do Curso, 
exigindo o interstício de 02 (dois) anos, para nova licença, quando se tratar 
de discente.
§ 3º. Os prazos estipulados no parágrafo anterior poderão ser prorrogados
por igual período, a juízo da Secretaria Municipal, mediante aprovação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. O requerimento, quando necessário, para os afastamentos previstos 
nesta Seção, deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, instruído com:
I – Comprovante de matricula ou documento equivalente;
II – Comprovante do tempo de duração do curso;
III – Documento que comprove a impossibilidade de frequência ao curso ou 
as demais atividades descritas no parágrafo 1º, e do exercício simultâneo 
das atribuições do cargo, bastando para tanto, declaração firmada pelo 
próprio servidor, acompanhada de grade curricular ou documento 
equivalente.
§ 5º. A licença poderá ser interrompida na hipótese de afastamento da 
atividade por motivo justificado, entendendo-se como tal o que não 
determinar desconto no vencimento ou salário.
§ 6º. Cessado o motivo de interrupção e persistindo as condições que 
justificarem a concessão do afastamento, é assegurado ao servidor o direito 
de retornar do gozo da licença interrompida.
§ 7º. O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de 
Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, antes do início do 
gozo da licença.
§8º. No curso da licença deverá o servidor beneficiado apresentar, 
semestralmente, relatórios ou documentos que comprovem a regular 
frequência ou regular desempenho das atividades descritas no parágrafo 1º, 
e o final das atividades deverá apresentar relatório descritivo e a devida 
conclusão dos trabalhos. 
Art. 3º - Fica acrescido o art. 97-C na Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor 
Público Municipal):
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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SEÇÃO XII
DA LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO 
PREVISTO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO
Art. 97-C - O servidor pode afastar-se do cargo ocupado para participar de 
curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja:
I – Expressa previsão do curso no edital do concurso;
II – Incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição.
III – Comprovação de convocação para participação da etapa/curso do 
concurso.
§ 1º. Havendo incompatibilidade entre os horários das aulas e os da 
repartição, o servidor fica afastado:
I – Com remuneração ou subsídio, nos casos de curso de formação para 
cargo efetivo de órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Legislativo ou 
Executivo do Município de Manhumirim;
II – Sem remuneração, nos casos de curso de formação para cargo não 
contemplado no inciso I deste parágrafo.
§ 2º. O servidor pode optar por eventual ajuda financeira paga em razão do 
curso de formação, vedada a percepção da remuneração prevista no § 1º, I.
§ 3º. O Afastamento se dará pelo prazo limite de até 180 dias improrrogáveis.
§4º. Para efeitos de contagem de tempo a referida licença tem os mesmos 
efeitos da licença para tratar de interesses particulares.
Art. 4º - Fica renumerado o parágrafo único do art. 107 da Lei Municipal nº1.179/2000 
e acrescido o parágrafo 2º no referido dispositivo legal, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 107 – (...)
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do 
órgão ou entidade requisitante.
§ 2º - também poderá ser cedido nas mesmas condições o servidor em estágio 
probatório, pelo período de até dois anos, ficando suspensa a contagem do 
estágio probatório até seu retorno ao cargo de origem.
Art. 5º - Fica renumerado o parágrafo único do art. 76 da Lei Municipal nº1.179/2000 e 
acrescido o parágrafo 2º no referido dispositivo legal, passando a vigorar com a seguinte 
Redação:
Art. 76 – (...)
Parágrafo 1º. Os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência 
Social serão remunerados pelo INSS a partir do 16º (décimo sexto) dia 
quando o período de afastamento for superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 2º. Para os fins do parágrafo anterior, considera-se prorrogação 
do atestado anterior, novo atestado apresentado dentro do período de 45 dias
contados após a licença anterior.
Art. 6º - O Caput do art. 156, da Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor 
Público Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº: 1.795 – 2020 - Acresce art. 97-B e art. 97-C na Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto 
do Servidor Público Municipal) e dá outras providências. 4
Art. 156 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 
3 (três) servidores concursados preferencialmente estáveis designados pela 
autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
(...)
Art. 7º - Revoga-se o art. 108 da Lei Municipal nº 1.179/2000 (Estatuto do Servidor 
Público Municipal);
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 03 de dezembro de 2020.
Calos Alberto Gonçalves
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG