| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1980 |
| Date | 1980-07-10 |
| Ementa | Disciplina pagamentos de pensões a viúvas de ex servidores não filiados ao IPSEMG e INPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 654/80, de 10 de julho de 1980. “Disciplina pagamentos de pensões a viúvas de exservidores não filiados ao IPSEMG e INPS.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento no artigo 15, item II, combinados com o artigo 165 da Emenda Constitucional de 1/69, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder “pensão às viúvas de ex-servidores não filiados ao IPSEMG ou INPS. Parágrafo 1º - As pensões já concedidas por leis municipais serão disciplinadas dentro dos critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo 1º - Em virtude do falecimento de servidores não contribuintes do IPSEMG ou INPS, a prefeitura efetuará o pagamento da pensão, ex-ofício, bastando o requerente apresentar ao órgão de Pessoal, as certidões de óbito e de casamento ou documento equivalente fornecido pelo juiz de direito. Art. 2º. A pensão é fixada, a partir da data desta lei, em 50% do salário mínimo vigente, sendo reajustada na mesma proporção em que for majorado pelo governo federal. Art. 3º. Cessará o benefício se a viúva contrair novas núpcias. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações próprias do orçamento. Art. 5º. Esta entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Manda por tanto a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.