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norma nº 654/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 1980
Date 1980-07-10
EmentaDisciplina pagamentos de pensões a viúvas de ex servidores não filiados ao IPSEMG e INPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 654/80, de 10 de julho de 1980.
“Disciplina pagamentos de pensões a viúvas de ex￾servidores não filiados ao IPSEMG e INPS.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu 
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Com fundamento no artigo 15, item II, combinados com o artigo 165 da 
Emenda Constitucional de 1/69, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
“pensão às viúvas de ex-servidores não filiados ao IPSEMG ou INPS.
Parágrafo 1º - As pensões já concedidas por leis municipais serão disciplinadas 
dentro dos critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo 1º - Em virtude do falecimento de servidores não contribuintes do IPSEMG 
ou INPS, a prefeitura efetuará o pagamento da pensão, ex-ofício, bastando o requerente 
apresentar ao órgão de Pessoal, as certidões de óbito e de casamento ou documento 
equivalente fornecido pelo juiz de direito.
Art. 2º. A pensão é fixada, a partir da data desta lei, em 50% do salário mínimo 
vigente, sendo reajustada na mesma proporção em que for majorado pelo governo federal.
Art. 3º. Cessará o benefício se a viúva contrair novas núpcias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações próprias do 
orçamento.
Art. 5º. Esta entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições 
em contrário.
Manda por tanto a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.

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