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norma nº 655/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 1980
Date 1980-07-10
EmentaDispõe sobre permuta de terrenos no povoado de Pinheiros, distrito de Martins Soares.
native_id2345

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 655/80, de 10 de julho de 1980.
“Dispõe sobre permuta de terrenos no povoado de 
Pinheiros, distrito de Martins Soares.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu 
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno municipal do povoado 
de Pinheiros, medindo 225,60 ms², com pequena casa em mau estado de conservação, por 
outro terreno com 1.800 ms², de propriedade de Sebastião Gonzaga, no mesmo povoado, com 
loteamento aprovado.
Art. 2º. Os imóveis em pauta ficam avaliados em Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) 
casa.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes ficarão a cargo da prefeitura municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.

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