| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1980 |
| Date | 1980-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terrenos no povoado de Pinheiros, distrito de Martins Soares. |
| native_id | 2345 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 655/80, de 10 de julho de 1980. “Dispõe sobre permuta de terrenos no povoado de Pinheiros, distrito de Martins Soares.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno municipal do povoado de Pinheiros, medindo 225,60 ms², com pequena casa em mau estado de conservação, por outro terreno com 1.800 ms², de propriedade de Sebastião Gonzaga, no mesmo povoado, com loteamento aprovado. Art. 2º. Os imóveis em pauta ficam avaliados em Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) casa. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes ficarão a cargo da prefeitura municipal. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.