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norma nº 656/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 1980
Date 1980-07-10
EmentaDispõe sobre aposentadoria de servidor municipal.
native_id2346

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 656/80, de 10 de julho de 1980.
“Dispõe sobre aposentadoria de servidor municipal.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu 
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aposentadoria ao Motorista 
Manoel Ferreira Pinto, com direitos e vantagens do cargo, por motivo de incapacidade física, 
comprovada por atestado médico.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.

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