| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1980 |
| Date | 1980-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre aposentadoria de servidor municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 656/80, de 10 de julho de 1980. “Dispõe sobre aposentadoria de servidor municipal.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aposentadoria ao Motorista Manoel Ferreira Pinto, com direitos e vantagens do cargo, por motivo de incapacidade física, comprovada por atestado médico. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.