| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1980 |
| Date | 1980-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre os limites urbanos da Sede do Município e dos Distritos e Povoados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 657/80, de 10 de julho de 1980. “Dispõe sobre os limites urbanos da Sede do Município e dos Distritos e Povoados.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída pela presente lei para efeitos tributários, a zona urbana do município de Manhumirim, a saber: 1 - Distrito Sede: Inicia-se no alto do morro onde se localiza a torre da rádio, seguindo-se em direção ao Bairro do Isidoro, da até alcançar terrenos de João Vaz, Áureo Albuquerque e Atayde Fontoura, no Bairro Santa Rita. No terreno Atayde Fontoura, desce por um pequeno córrego até o Rio Jequitibá, atravessando o rio por terrenos de José Furtado da Rosa Filho, herdeiros de Sebastião Cotrim, segue por terrenos de Enock Dias, Irmãs Sacramentinas de Nossa Senhora até alcançar terrenos de José Albuquerque Filho na Rua XV de Novembro, contorna em terrenos de Roque Porcaro, passa por terrenos de Dalbino Rodrigues, aos fundos da Igreja Nossa Senhora da Aparecida, no Bairro Vila Verde seguindo em frente por terrenos de Ragozino Rodrigues de Oliveira até atingir um pequeno córrego em sua propriedade, descendo pelo mesmo até córrego do Ouro e acompanhando sua margem direita, desce até terrenos de Roque Porcaro. Atravessa o córrego do Ouro antes do pontilhão da Estrada de Ferro e segue margeando a mesma por terrenos de Roque Porcaro, Irmãos Fraga, em direção ao IBC, até a altura do Córrego do Lessa, no Rio Jequitibá. Segue-se pela margem esquerda do córrego do Lessa em direção à sua nascente até chegar ao asfalto, nas proximidades da estrada que entra para o Rio Claro. 2 - Do Córrego do Lessa, acompanhando o asfalto volta-se em direção à cidade, e nesta direção fica dentro da área urbanizada, até 200 metros a partir do meio fio do asfalto, chegando ao corte do trevo do bairro de Lourdes, segue-se por águas vertentes em direção à propriedade de José Luiz Cantamissa, no alto e fundos do Bairro de Lourdes, seguindo rumo ao alto do Segredo e daí em direção aos terrenos de Estefanes Abi-Sâmara, segue-se pelo lado direito do ribeirão Pirapetinga até a foz de um pequeno córrego que separa a cidade do Patronato Santa Maria, retornando ao ponto de partida por terrenos dos Sacramentinos de Nossa Senhora. Art. 2º. Como a cidade se localiza entre morros, considera-se urbano até um terço do morro, ou mais de um terço quando a topografia permitir construções. Art. 3º. Até que se faça um levantamento topográfico a respeito considera-se como perímetro urbano, nas sedes dos distritos de Durandé e Martins Soares e povoado de Pinheiros, as áreas construídas, estendendo-se em todas em todas as direções 200 (duzentos) metros após a última casa construída. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.