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norma nº 657/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 1980
Date 1980-07-10
EmentaDispõe sobre os limites urbanos da Sede do Município e dos Distritos e Povoados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 657/80, de 10 de julho de 1980.
“Dispõe sobre os limites urbanos da Sede do Município 
e dos Distritos e Povoados.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu 
nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída pela presente lei para efeitos tributários, a zona urbana do 
município de Manhumirim, a saber:
1 - Distrito Sede: Inicia-se no alto do morro onde se localiza a torre da rádio, 
seguindo-se em direção ao Bairro do Isidoro, da até alcançar terrenos de João Vaz, Áureo 
Albuquerque e Atayde Fontoura, no Bairro Santa Rita. No terreno Atayde Fontoura, desce por 
um pequeno córrego até o Rio Jequitibá, atravessando o rio por terrenos de José Furtado da 
Rosa Filho, herdeiros de Sebastião Cotrim, segue por terrenos de Enock Dias, Irmãs 
Sacramentinas de Nossa Senhora até alcançar terrenos de José Albuquerque Filho na Rua XV 
de Novembro, contorna em terrenos de Roque Porcaro, passa por terrenos de Dalbino 
Rodrigues, aos fundos da Igreja Nossa Senhora da Aparecida, no Bairro Vila Verde seguindo 
em frente por terrenos de Ragozino Rodrigues de Oliveira até atingir um pequeno córrego em 
sua propriedade, descendo pelo mesmo até córrego do Ouro e acompanhando sua margem 
direita, desce até terrenos de Roque Porcaro. Atravessa o córrego do Ouro antes do pontilhão 
da Estrada de Ferro e segue margeando a mesma por terrenos de Roque Porcaro, Irmãos 
Fraga, em direção ao IBC, até a altura do Córrego do Lessa, no Rio Jequitibá. Segue-se pela 
margem esquerda do córrego do Lessa em direção à sua nascente até chegar ao asfalto, nas 
proximidades da estrada que entra para o Rio Claro.
2 - Do Córrego do Lessa, acompanhando o asfalto volta-se em direção à cidade, e 
nesta direção fica dentro da área urbanizada, até 200 metros a partir do meio fio do asfalto, 
chegando ao corte do trevo do bairro de Lourdes, segue-se por águas vertentes em direção à 
propriedade de José Luiz Cantamissa, no alto e fundos do Bairro de Lourdes, seguindo rumo 
ao alto do Segredo e daí em direção aos terrenos de Estefanes Abi-Sâmara, segue-se pelo lado 
direito do ribeirão Pirapetinga até a foz de um pequeno córrego que separa a cidade do 
Patronato Santa Maria, retornando ao ponto de partida por terrenos dos Sacramentinos de 
Nossa Senhora.
Art. 2º. Como a cidade se localiza entre morros, considera-se urbano até um terço do 
morro, ou mais de um terço quando a topografia permitir construções.
Art. 3º. Até que se faça um levantamento topográfico a respeito considera-se como 
perímetro urbano, nas sedes dos distritos de Durandé e Martins Soares e povoado de 
Pinheiros, as áreas construídas, estendendo-se em todas em todas as direções 200 (duzentos) 
metros após a última casa construída.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de julho de 1980.

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